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TJPATribunal de Justiça - Pará
Em andamento1º GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Fato Atípico
- Contra a Mulher
1º Grau
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TJPATribunal de Justiça - Pará
Órgão julgador: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
Último movimento: Última movimentação disponível(03/10/2026)
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