5004050-15.2026.4.03.6317
TRF3Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Em andamentoJuizado EspecialProcedimento do Juizado Especial Cível
- Isenção
- Incidência sobre Aposentadoria
- Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
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TRF3Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão julgador: 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ
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Último movimento: Última movimentação disponível(04/10/2026)
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