5044800-98.2026.8.24.0090
TJSCTribunal de Justiça - Santa Catarina
Em andamentoJuizado EspecialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Juizado Especial
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Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Último movimento: Última movimentação disponível(05/10/2026)
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