5158009-89.2025.8.13.0024
TJMGTribunal de Justiça - Minas Gerais
Em andamentoJuizado EspecialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Juizado Especial
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TJMGTribunal de Justiça - Minas Gerais
Órgão julgador: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
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