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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

100 processos encontrados

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2009

Distribuição

03/11/2009

Valor

R$ 470.385,00

Autor

M. M. O. - MINAS, MANUTENCAO E OPERACAO LTDACNPJ

ZAMAPA MINERACAO S/ACNPJ

Reu

M. M. O. - MINAS, MANUTENCAO E OPERACAO LTDACNPJ

SOLIDA MINERACAO S/A

Advogados

Autor:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696

Reu:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118

Reu:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI· OAB SP 248542

Outros

LUCAS VIDAL LEAO· OAB AP 2356

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA· OAB AP 1655· CPF 740.***.***-87

LUCYAN SANTOS ABREU· OAB AP 3005· CPF 007.***.***-99

CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES· OAB AP 1594· CPF 736.***.***-53

EVERALDO CARNEIRO RIBEIRO· OAB AP 523· CPF 088.***.***-68

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (16/09/2024)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2009

Distribuição

04/11/2009

Valor

R$ 470.385,00

Autor

M. M. O. - MINAS, MANUTENCAO E OPERACAO LTDACNPJ

Reu

SOLIDA MINERACAO S/A

Advogados

Autor:

LUCAS VIDAL LEAO· CPF 855.***.***-49

Autor:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118· CPF 117.***.***-20

Autor:

EVERALDO CARNEIRO RIBEIRO· CPF 088.***.***-68

Autor:

LUCYAN SANTOS ABREU· OAB AP 3005· CPF 007.***.***-99

Autor:

WILLIAM FRAN SOUZA LEITE· OAB AP 3228· CPF 872.***.***-53

Reu:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA· OAB AP 1655· CPF 740.***.***-87

Reu:

CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES· CPF 736.***.***-53

Reu:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI· OAB SP 248542· CPF 297.***.***-48

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2011

Distribuição

23/08/2011

Valor

R$ 470.385,00

Autor

ZAMAPA MINERACAO S/ACNPJ

Reu

M. M. O. - MINAS, MANUTENCAO E OPERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118· CPF 117.***.***-20

Último movimento: Ocorrência Processual Certificada (29/09/2017)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/11/2009

Distribuição

03/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

M. M. O. - MINAS, MANUTENCAO E OPERACAO LTDA

Reu

SOLIDA MINERACAO S/A

Advogados

Autor:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118· CPF 117.***.***-20

Autor:

LUCYAN SANTOS ABREU· OAB AP 3005· CPF 007.***.***-99

Autor:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA· OAB AP 1655· CPF 740.***.***-87

Autor:

EVERALDO CARNEIRO RIBEIRO· OAB AP 523· CPF 088.***.***-68

Autor:

LUCAS VIDAL LEAO· OAB AP 2356

+ outros advogados do autor

Reu:

NILDO JOSUE PONTES LEITE· OAB AP 118· CPF 117.***.***-20

Reu:

LUCYAN SANTOS ABREU· OAB AP 3005· CPF 007.***.***-99

Reu:

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA· OAB AP 1655· CPF 740.***.***-87

Reu:

EVERALDO CARNEIRO RIBEIRO· OAB AP 523· CPF 088.***.***-68

Reu:

LUCAS VIDAL LEAO· OAB AP 2356

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0042342-53.2009.8.03.0001. REQUERENTE: M. M. O. - MINAS, MANUTENCAO E OPERACAO LTDA REQUERIDO: SOLIDA MINERAÇÃO S/A DECISÃO Reitere-se os termos do ofício de Id 24057382 à Agência Nacional de Mineração para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência e confirmação do processo relativo aos direitos minerários da devedora, informando o processo mencionado pelo credor (processo ANM n.º 48416.858009/2010-37), sob pena de en... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

27/11/2017

Valor

R$ 443.586.058,99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054050-22.2017.8.03.0001. AUTOR: ESTADO DO AMAPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: GENPOWER ENERGY PARTICIPACOES LTDA, ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., ANGLO FERROUS LOGISTÍCA AMAPÁ LTDA, DANIEL DOS SANTO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número d... (09/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 443.586.058,99

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

GENPOWER ENERGY PARTICIPACOES LTDACNPJ

ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

ANGLO FERROUS LOGISTICA AMAPA LTDA

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

DEV LOGISTICA LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RAUL SOUSA SILVA JUNIOR· OAB AP 1456· CPF 682.***.***-68

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES· CPF 060.***.***-91

Reu:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· CPF 126.***.***-21

Reu:

ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO· CPF 006.***.***-43

Reu:

EDISON ELIAS DE FREITAS· CPF 314.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 443.586.058,99

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

GENPOWER ENERGY PARTICIPACOES LTDACNPJ

ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

ANGLO FRROUS LOGISTICA AMAPA LTDA

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

DEV LOGISTICA LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· CPF 126.***.***-21

Reu:

ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO· OAB AP 770· CPF 415.***.***-04

Reu:

LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI· OAB SP 248542· CPF 297.***.***-48

Reu:

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA· OAB AP 2708· CPF 704.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ. (12/11/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 2.143.007,00

Autor

ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ULISSES TRASEL ADVOGADOSCNPJ

ULISSES TRASEL

Advogados

Autor:

MATHEUS BICCA DE SOUZA· OAB AP 5055· CPF 015.***.***-37

Reu:

RAFAEL PINHEIRO MACEDO· OAB AP 2405

Outros

CARLOS JOSE CORREA DE LIMA· OAB PA 23234· CPF 941.***.***-00

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (25/04/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 2.143.007,00

Autor

ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ULISSES TRASELCPF

ULISSES TRASEL ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS JOSE CORREA DE LIMA· OAB PA 23234· CPF 941.***.***-00

Autor:

MATHEUS BICCA DE SOUZA· OAB AP 5055· CPF 015.***.***-37

Reu:

RAFAEL PINHEIRO MACEDO· OAB AP 2405· CPF 873.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 2.143.007,00

Autor

ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ULISSES TRASELCPF

ULISSES TRASEL ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS BICCA DE SOUZA· OAB AP 5055· CPF 015.***.***-37

Reu:

RAFAEL PINHEIRO MACEDO· OAB AP 2405· CPF 873.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ. (01/04/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2015

Distribuição

26/05/2015

Valor

R$ 39.613,97

Autor

ULISSES TRASEL

Reu

PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA

Advogados

Autor:

BRENO TRASEL· OAB AP 734

Reu:

ELIANE DIAS FERREIRA· OAB AP 2016

Outros

RUBENS BOULHOSA PINA· OAB AP 2173· CPF 519.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021464-97.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ULISSES TRASEL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA DECISÃO O art. 921, parágrafo 2º do Código de Pro Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Nú... (29/05/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2015

Distribuição

08/06/2015

Valor

R$ 39.613,97

Autor

ULISSES TRASELCPF

Reu

PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

BRENO TRASEL· OAB AP 734· CPF 372.***.***-49

Reu:

ELIANE DIAS FERREIRA· OAB AP 2016· CPF 525.***.***-34

Reu:

RUBENS BOULHOSA PINA· OAB AP 2173· CPF 519.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/05/2015

Distribuição

26/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ULISSES TRASELCPF

Reu

PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA

Advogados

Autor:

RUBENS BOULHOSA PINA· OAB AP 2173· CPF 519.***.***-15

Autor:

BRENO TRASEL· OAB AP 734· CPF 372.***.***-49

Reu:

RUBENS BOULHOSA PINA· OAB AP 2173· CPF 519.***.***-15

Reu:

BRENO TRASEL· OAB AP 734· CPF 372.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0021464-97.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: ULISSES TRASEL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA DECISÃO Decurso do prazo de suspensão da prescrição intercorrente. Considerando a ausência de manifestação do Credor em impulsionar o feito nos termos do 921, III do CPC e 4º do mesmo dispositivo, determino o arquivamento dos autos. Macapá/AP, 31 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publ... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

FiançaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO SERGIO DA SILVA CARVALHOCPF

Reu

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]CNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Autor:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

GUILHERME VILELA DE PAULA· OAB MG 69306· CPF 990.***.***-34

Reu:

DIEGO LIMA PAULI· OAB RR 858· CPF 513.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0038404-98.2019.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 01 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ACACIO DA SILVA FAVACHO NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP1620-A, ULISSES TRASEL - AP696-A, ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO - AP3805-A e EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - AP4501-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO... (20/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ACACIO DA SILVA FAVACHO NETOCPF

ALEXANDER BRUNO MATOS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

CESAR AUGUSTO DO AMARAL MATOSCPF

Advogados

Autor:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Autor:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Último movimento: Conclusos para julgamento (07/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ACACIO DA SILVA FAVACHO NETOCPF

CESAR AUGUSTO DO AMARAL MATOSCPF

ALEXANDER BRUNO MATOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (11/10/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoApelação Criminal

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

11/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ACACIO DA SILVA FAVACHO NETOCPF

ALEXANDER BRUNO MATOS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Autor:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Autor:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Reu:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0038404-98.2019.8.03.0001. APELANTE: ACACIO DA SILVA FAVACHO NETO, ALEXANDER BRUNO MATOS DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamante: WILIANE DA SILVA FAVACHO, ULISSES TRASEL, ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO, EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para fazer a revisão do presente recurso, nos termos do art. 145, IV, do CPC. Redistribua-se o feit... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ACACIO DA SILVA FAVACHO NETOCPF

ALEXANDER BRUNO MATOS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Autor:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Autor:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Reu:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 233.085,52

Último movimento: Publicado Intimação em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 233.085,52

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

SANDRA DOS SANTOS LACERDACPF

MAZ BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Autor:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB AP 1676· CPF 879.***.***-00

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696

Reu:

CÍCERO BORGES BORDALO NETO· OAB AP 871

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (08/04/2025)

Ver detalhes

—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisExecução Fiscal

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

MAZ BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDACPF

SANDRA DOS SANTOS LACERDACPF

Advogados

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Autor:

CICERO BORGES BORDALO NETO· OAB AP 871· CPF 511.***.***-68

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

CICERO BORGES BORDALO NETO· OAB AP 871· CPF 511.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0031019-02.2019.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: MAZ BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, SANDRA DOS SANTOS LACERDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento e pedido formulado pela pa... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

COVID-19Ação Civil Pública

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

LUCAS ALVES BATISTA

MUNICIPIO DE OIAPOQUECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Autor:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Autor:

LUCAS FAVACHO BORDALO· OAB AP 5259· CPF 026.***.***-31

Autor:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Reu:

LUCAS FAVACHO BORDALO· OAB AP 5259· CPF 026.***.***-31

Reu:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000615-02.2023.8.03.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MUNICIPIO DE OIAPOQUE, LUCAS ALVES BATISTA, CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Considerando a certidão de cumprimento do mandado de intimação (Id. 27723990), bem como o decurso do prazo concedido ao Município de Oiapoque sem apresentação das informações requisitadas acerca da suspensão da execução do Contra... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 54.057,66

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

L AZEVEDO PEREIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007097-24.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: L AZEVEDO PEREIRA LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o paga... (04/12/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 54.057,66

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

L AZEVEDO PEREIRA LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO AMAPA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

L AZEVEDO PEREIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

ULISSES TRASEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0007097-24.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: L AZEVEDO PEREIRA LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado por carta com AR no endereço situado na ODILARDO SILVA, 1574, C... (22/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RODOLFO ANTONIO CORONACPF

Reu

ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO MACÊDO· OAB AP 2405· CPF 873.***.***-00

Autor:

ULISSES TRÄSEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Autor:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOLFO ANTONIO CORONACPF

Reu

ALVARENGA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Autor:

ULISSES TRÄSEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Autor:

RAFAEL PINHEIRO MACÊDO· OAB AP 2405· CPF 873.***.***-00

Reu:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO· OAB AP 3805· CPF 006.***.***-73

Reu:

ULISSES TRÄSEL· OAB AP 696· CPF 372.***.***-34

Reu:

RAFAEL PINHEIRO MACÊDO· OAB AP 2405· CPF 873.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório (22/04/2026)

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