8009840-78.2024.8.05.0150
TJBATribunal de Justiça - Bahia
Em andamento1º GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Leve
- Ameaça
1º Grau
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Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL
Último movimento: Última movimentação disponível(01/10/2026)
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