8051964-43.2021.8.05.0001
TJBATribunal de Justiça - Bahia
Em andamento1º GrauExecução Fiscal
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
1º Grau
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Órgão julgador: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Último movimento: Última movimentação disponível(02/10/2026)
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