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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2018

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 160.127,59

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 067137· CPF 357.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2026 23:59. (28/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (23/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 160.127,59

Autor

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELICNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 067137· CPF 357.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELI

Reu

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELI

Advogados

Autor:

MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 67137· CPF 357.***.***-91

Autor:

MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 067137· CPF 357.***.***-91

Reu:

MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 67137· CPF 357.***.***-91

Reu:

MÚCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 067137· CPF 357.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELI ADVOGADO do(a) AUTOR: MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI - MG67137 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Diante da petição apresentada pelo credor, devidamente acompanhada dos cálculos, proceda a Secretaria à alteração da classe processual no sistema processual, para constar "Cumprimento de Sentença". 2. Id.469356695: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor... (11/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2018

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 160.127,59

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 67137· CPF 357.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2026 23:59. (28/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (23/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 160.127,59

Autor

PAULO ACERBI SERVICOS MEDICOS EIRELICNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI· OAB MG 67137· CPF 357.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/10/2025)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 2.406,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - MECPF

Reu

CARINA PEREIRA DA SILVA LEMESCPF

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Reu:

BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB ES 24548· CPF 106.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de impugnação aos embargos (10/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME

Reu

CARINA PEREIRA DA SILVA LEMESCPF

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Reu:

BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB ES 24548· CPF 106.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME EXECUTADO: CARINA PEREIRA DA SILVA LEMES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO - ES42544 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 31/08/2026 15:30 - O advogado deverá comparec... (17/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 4.361,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - MECPF

Reu

JULIA HELLEN RAYMUNDO PAIVA DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME EXECUTADO: EXECUTADO: JULIA HELLEN RAYMUNDO PAIVA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO - ES42544 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da devolução do mandado de citação pe... (14/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 2.232,00

Autor

CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - MECPF

Reu

JOSE CARLOS RANGEL VERGNACPF

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Último movimento: Expedição de certidão. (25/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 1.554,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (13/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME EXECUTADO: KLEYTON DA SILVA LIRIO SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38 da LJE. Cuidam os autos de cumprimento de sentença, intentado pela parte exequente em face da parte executada. Vieram conclusos os autos. Decido. Iniciados os atos executivos, não foi encontrado o endereço atualizado da parte executada, nem bens penhoráveis em numerário suficiente para saldar o crédito... (17/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 2.406,00

Último movimento: Juntada de Petição de impugnação aos embargos (10/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Rescisão / ResoluçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME

Reu

CARINA PEREIRA DA SILVA LEMESCPF

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Reu:

BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB ES 24548· CPF 106.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS CHALLENGE LTDA - ME EXECUTADO: CARINA PEREIRA DA SILVA LEMES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO - ES42544 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 25/08/2026 13:00 - O advogado deverá comparec... (17/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJECrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

VANESSA SOUZA MATIAS DE OLIVEIRACPF

Reu

CAIO DE CASSIMIRO FERNANDESCPF

THAINA CAMPOS SCARDINICPF

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Autor:

JOSUE DE SA RODRIGUES· OAB ES 28571· CPF 001.***.***-74

Reu:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Reu:

JOSUE DE SA RODRIGUES· OAB ES 28571· CPF 001.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANESSA SOUZA MATIAS DE OLIVEIRA REU: THAINA CAMPOS SCARDINI, CAIO DE CASSIMIRO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO - ES42544 Advogado do(a) REU: JOSUE DE SA RODRIGUES - ES28571 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, foi encaminhada INTIMAÇÃO ELETRÔNICA para o IRMP e para o(s) advogado(s) da(s) vítima(s) e do(s) autor(es)... (25/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

LeveCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

VANESSA SOUZA MATIAS DE OLIVEIRACPF

Reu

CAIO DE CASSIMIRO FERNANDESCPF

THAINA CAMPOS SCARDINICPF

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Autor:

JOSUE DE SA RODRIGUES· OAB ES 28571· CPF 001.***.***-74

Reu:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 42544· CPF 169.***.***-92

Reu:

JOSUE DE SA RODRIGUES· OAB ES 28571· CPF 001.***.***-74

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 18.216,00

Autor

NIVALDA GOMES NOVAESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EVANILDO LUIZ ACERBI NUNES NETO· OAB ES 042544· CPF 169.***.***-92

Autor:

BRUNO DOS SANTOS RAMOS· OAB ES 028543· CPF 108.***.***-23

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2026)

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