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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

24/09/2023

Valor

R$ 4.607,78

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

PANTANAL COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA· OAB SC 019093· CPF 004.***.***-78

Autor:

PATRICIA TEIXEIRA· OAB SC 021370· CPF 607.***.***-49

Último movimento: Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa (20/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 462.476,90

Autor

DISTRIBUIDORA CENTER PET DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA

Reu

ESTADO DE GOIAS

Outros

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR· OAB GO 16794· CPF 617.***.***-34

Último movimento: Juntada -> Petição (06/05/2026)

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