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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 170.198,92

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (28/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/03/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 170.198,92

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ABC COMERCIO DE PAPEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE SIQUEIRA GOMES

Reu:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Incluído em pauta para 13/05/2026 07:17:55 local. (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ABC COMéRCIO DE PAPéIS LTDA

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE SIQUEIRA GOMES· OAB MS 27792

Autor:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Reu:

PRISCILLA DE SIQUEIRA GOMES· OAB MS 27792

Reu:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Priscilla de Siqueira Gomes (OAB: 27792B/MS) Apelado: Abc Comércio de Papéis Ltda Advogado: Murilo Xavier Ramos (OAB: 27113/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA - MÉRITO - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO FUNDADA EM DECRETO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRI... (22/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ABC COMéRCIO DE PAPéIS LTDA

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE SIQUEIRA GOMES· OAB MS 27792

Autor:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

Reu:

PRISCILLA DE SIQUEIRA GOMES· OAB MS 27792

Reu:

MURILO XAVIER RAMOS· OAB MS 27113· CPF 073.***.***-74

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2012

Distribuição

15/03/2012

Valor

R$ 46.004,30

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

DIAMOND PAPERS COMERCIO DE PAPEIS LTDACNPJ

Outros

REU REVEL· OAB SP 1001

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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