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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/01/2010

Distribuição

27/01/2010

Valor

R$ 48.600,00

Autor

ABDORAL CHAVES FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR· OAB MA 7198· CPF 622.***.***-04

Reu:

DIEGO JOSE FONSECA MOURA· OAB MA 8192· CPF 668.***.***-20

Reu:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA· OAB MA 6556· CPF 621.***.***-97

Reu:

PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA· OAB MA 15244· CPF 004.***.***-81

Reu:

HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MA 6420· CPF 811.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2005

Distribuição

03/05/2005

Valor

R$ 25.118,61

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ABDORAL DE SOUSA FILHOCPF

REFORMADORA DE IMOVEIS IRMAOS MESQUITA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (05/07/2021)

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