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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 75.363.602,64

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Outros

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO· OAB RJ 178578

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635· CPF 408.***.***-34

ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR· OAB RJ 57441

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA· OAB MG 90457· CPF 043.***.***-86

FLAVIA ROCHA FRANCA LONGO STAINO· OAB MG 104053· CPF 057.***.***-82

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Reu:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Reu:

MARCILEY FERNANDES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos devolvidos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA· OAB MG 90457

Autor:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

Autor:

ALAIN ALPIN MACGREGOR

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO

Autor:

ARY JORGE ALMEIDA SOARES

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

Autor:

ALAIN ALPIN MACGREGOR

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

Advogados

Autor:

EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA· OAB MG 51635

Autor:

MARCILEY FERNANDES

Autor:

FLAVIA ROCHA FRANCA LONGO STAINO

Autor:

CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO

Autor:

CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Último movimento: Recebidos os autos (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOSCNPJ

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES

Reu:

ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR

Reu:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

Reu:

MARCILEY FERNANDES

Reu:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA· OAB MG 83845

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (28/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 18.000,00

Autor

EDUARDO HENRIQUE ROSSLER JUNIORCPF

Reu

ABRAO & ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA MARCELLE HYPPOLITO· OAB SP 458176· CPF 442.***.***-12

Reu:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 18.000,00

Autor

EDUARDO HENRIQUE ROSSLER JUNIORCPF

Reu

ABRAO & ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA MARCELLE HYPPOLITO· OAB SP 458176· CPF 442.***.***-12

Reu:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 18.000,00

Autor

EDUARDO HENRIQUE ROSSLER JUNIORCPF

Reu

ABRAO & ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA MARCELLE HYPPOLITO· OAB SP 458176· CPF 442.***.***-12

Reu:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO HENRIQUE ROSSLER JUNIORCPF

Reu

ABRAO & ABRAO LTDA (FRITISCO)

Advogados

Autor:

LARISSA MARCELLE HYPPOLITO· OAB SP 458176· CPF 442.***.***-12

Autor:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Reu:

LARISSA MARCELLE HYPPOLITO· OAB SP 458176· CPF 442.***.***-12

Reu:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005287-72.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Rossler Junior - Abrao & Abrao Ltda (Fritisco) - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10052877220238260566. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem... (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO HENRIQUE ROSSLER JUNIORCPF

Reu

ABRAO & ABRAO LTDA (FRITISCO)

Advogados

Autor:

LARISSA MARCELLE HYPPOLITO· OAB SP 458176· CPF 442.***.***-12

Autor:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

Reu:

LARISSA MARCELLE HYPPOLITO· OAB SP 458176· CPF 442.***.***-12

Reu:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS· OAB SP 216922· CPF 163.***.***-95

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