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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 63.493,46

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEMCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 052.***.***-23

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEMCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ· CPF 037.***.***-13

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEMCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEMCNPJ

Advogados

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEMCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 63.493,46

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEMCNPJ

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEM

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS· OAB MG 62567· CPF 841.***.***-68

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ· OAB MG 82942· CPF 037.***.***-13

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS· OAB MG 62567· CPF 841.***.***-68

Reu:

RICARDO PEREIRA PEREZ· OAB MG 82942· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CONJUNTO CELSO MACHADO-ACEM Local: Belo Horizonte Data: 19/09/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privaci... (22/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 13.100,00

Autor

MARAYSA MENEZES MUNIZCPF

Reu

ACL VEICULOS LTDACNPJ

Outros

MARAYSA MENEZES MUNIZ· OAB CE 19678· CPF 003.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 13.100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 13.100,00

Autor

MARAYSA MENEZES MUNIZCPF

Reu

ACL VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARAYSA MENEZES MUNIZ· OAB CE 19678· CPF 003.***.***-58

Reu:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (06/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARAYSA MENEZES MUNIZCPF

Reu

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Autor:

MARAYSA MENEZES MUNIZ· OAB CE 19678· CPF 003.***.***-58

Reu:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Reu:

MARAYSA MENEZES MUNIZ· OAB CE 19678· CPF 003.***.***-58

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (06/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARAYSA MENEZES MUNIZCPF

Reu

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Autor:

MARAYSA MENEZES MUNIZ· OAB CE 19678· CPF 003.***.***-58

Reu:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Reu:

MARAYSA MENEZES MUNIZ· OAB CE 19678· CPF 003.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARAYSA MENEZES MUNIZ RECORRIDO: CAR VEÍCULOS LTDA ORIGEM: 9º JECC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA AUSENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO E EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO EM DATA POSTERIOR À AUDIÊNCIA. ULTRASSONOGRAFIA REALIZADA MAIS DE 20 DIAS APÓS A AUDIÊNCIA. ELEMENTOS NÃO SÃO... (14/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANA PAULA DE LIMA SILVACPF

Reu

ACL VEICULOS LTDACNPJ

Outros

FABIO RODRIGUES COUTINHO· OAB CE 15497· CPF 725.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 16.135,00

Autor

DAIANE DA SILVA FERREIRA TAVARESCPF

Reu

ACL VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALTER VERAS PACHECO JUNIOR· OAB CE 37286· CPF 234.***.***-49

Reu:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Reu:

MARIA TATIANA SILVA DE SOUSA· OAB CE 40183· CPF 020.***.***-14

Reu:

AMANDA MAGALHAES XAVIER DE LIMA· OAB CE 29400· CPF 003.***.***-40

Reu:

LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS· OAB CE 43468· CPF 609.***.***-45

Reu:

VALDERI MOURA DANTAS JUNIOR· OAB CE 6412· CPF 324.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200258248 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 88.811,89

Autor

FABIO JANDER DA SILVACPF

Reu

ACL VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA FERNANDES LIMA· OAB CE 47997· CPF 060.***.***-39

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198125637 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRESSA FERNANDES LIMA

Reu

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

Autor:

ANDRESSA FERNANDES LIMA· OAB CE 47997· CPF 060.***.***-39

Autor:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Reu:

ANDRESSA FERNANDES LIMA· OAB CE 47997· CPF 060.***.***-39

Reu:

SILVIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 9621· CPF 480.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO JANDER DA SILVA REU: ACL VEICULOS LTDA Intimação - Decisão Interlocutória 0273467-46.2024.8.06.0001 Vistos. Conforme decisão de ID. 194358230, foi deferida a produção de prova pericial mecânica, tendo sido nomeado o perito JOÃO MARCELO BRASIL DE SOUZA, o qual apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.500,00 (ID. 197808202). A parte ré, responsável pelo adiantamento da verba pericial, impugnou o montante apresentado, aleg... (22/05/2026)

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