ACMR CONSULTORIA S/A — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 14.400,60

Autor

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Outros

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 238452/2026 (16/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Último movimento: Recebidos os autos (23/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Último movimento: Remetidos os autos (23/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403

Autor:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Último movimento: Remetidos os autos (23/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACMR CONSULTORIA S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· OAB MG 59318

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Remetidos os autos (23/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

28/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ACMR CONSULTORIA S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751639/MG (2024/0357060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR - MG102667 AGRAVADO: ACMR CONSULTORIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL MENEZES BRITO - MG128513 PEDRO FRANCO MOURÃO - MG136318 LUIS NANKRAN ROSA DIAS - MG135641 VITOR BICCAS MASSOLI - MG130237 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Belo Horizonte desafiando decisão de fls. 581/582, que neg... (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Extraordinário

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ACMR CONSULTORIA S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751639/MG (2024/0357060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR - MG102667 AGRAVADO: ACMR CONSULTORIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL MENEZES BRITO - MG128513 PEDRO FRANCO MOURÃO - MG136318 LUIS NANKRAN ROSA DIAS - MG135641 VITOR BICCAS MASSOLI - MG130237 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Belo Horizonte desafiando decisão de fls. 581/582, que neg... (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Especial

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ACMR CONSULTORIA S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751639/MG (2024/0357060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR - MG102667 AGRAVADO: ACMR CONSULTORIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL MENEZES BRITO - MG128513 PEDRO FRANCO MOURÃO - MG136318 LUIS NANKRAN ROSA DIAS - MG135641 VITOR BICCAS MASSOLI - MG130237 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Belo Horizonte desafiando decisão de fls. 581/582, que neg... (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ACMR CONSULTORIA S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751639/MG (2024/0357060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR - MG102667 AGRAVADO: ACMR CONSULTORIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL MENEZES BRITO - MG128513 PEDRO FRANCO MOURÃO - MG136318 LUIS NANKRAN ROSA DIAS - MG135641 VITOR BICCAS MASSOLI - MG130237 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Belo Horizonte desafiando decisão de fls. 581/582, que neg... (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

02/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ACMR CONSULTORIA S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

Reu:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237· CPF 091.***.***-45

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318· CPF 099.***.***-55

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751639/MG (2024/0357060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR - MG102667 AGRAVADO: ACMR CONSULTORIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL MENEZES BRITO - MG128513 PEDRO FRANCO MOURÃO - MG136318 LUIS NANKRAN ROSA DIAS - MG135641 VITOR BICCAS MASSOLI - MG130237 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Belo Horizonte desafiando decisão de fls. 581/582, que neg... (13/03/2026)

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