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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 42.906,92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0861604-34.2020.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do art... (01/03/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 42.906,92

Autor

POSTO PAAR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 24.000,00

Autor

VANICE ALVES DE SOUZACPF

Reu

EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTOCNPJ

ARQUICONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE NITEROICNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO VICENTE DA SILVA· OAB RJ 154960· CPF 110.***.***-01

Autor:

RODRIGO SANTOS MAGALHAES MARINHO· OAB RJ 221196· CPF 145.***.***-30

Reu:

MARCOS PAULO SILVA PEREIRA· OAB RJ 210723· CPF 098.***.***-76

Reu:

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

Reu:

RODRIGO SAUD JANNOTTI· OAB RJ 155760· CPF 105.***.***-97

Último movimento: Juntada de petição (06/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/04/2010

Distribuição

15/04/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

PASCON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO (EMUSA)

Outros

MARCOS PAULO SILVA PEREIRA· OAB RJ 210723· CPF 098.***.***-76

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

ALBERTO PARREIRA· OAB RJ 155824· CPF 542.***.***-49

ANDRE LUIZ FERREIRA MATOS· OAB MG 117252

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRACPF

BIANCA ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTOCNPJ

Outros

MARCOS PAULO SILVA PEREIRA· OAB RJ 210723· CPF 098.***.***-76

JOSÉ COTRIK NETO· OAB RJ 158959· CPF 113.***.***-84

MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 95723· CPF 023.***.***-60

LUMA MARQUES LEOMIL AMARAL· OAB RJ 184449· CPF 140.***.***-94

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000010

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (18/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRACPF

BIANCA ALVES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/11/2023 (17/11/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA

BIANCA ALVES DOS SANTOS

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO - EMUSA

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/1999

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTOCNPJ

Outros

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

MARCOS PAULO SILVA PEREIRA· OAB RJ 210723· CPF 098.***.***-76

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO· OAB RJ 3862· CPF 040.***.***-91

Último movimento: Redistribuição (27/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obras PúblicasContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2014

Distribuição

29/08/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTOCNPJ

Outros

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo Regimental Cível

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Último movimento: Baixa Definitiva (10/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/12/2020 (09/12/2020)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obras PúblicasAção Civil Pública

Ajuizamento

27/06/2014

Distribuição

27/06/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mandado (13/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Domínio PúblicoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

08/01/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2013

Distribuição

05/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS PINTO E OTS

Outros

VICTOR MELLO IGREJAS· OAB RJ 189542· CPF 112.***.***-27

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2018

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 104.000,00

Autor

COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTOCNPJ

Outros

FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES· OAB RJ 129021· CPF 079.***.***-40

MARCOS PAULO SILVA PEREIRA· OAB RJ 210723· CPF 098.***.***-76

MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB RJ 95723· CPF 023.***.***-60

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

GILMAR BRUNIZIO· OAB RJ 149401· CPF 011.***.***-81

+ outros representantes

Último movimento: Redistribuição (02/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2014

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GIVALDO DE OLIVEIRACPF

Reu

EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTOCNPJ

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIAN PASSOS PINHEIRO· OAB RJ 171007· CPF 085.***.***-56

Autor:

GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO· OAB RJ 171859· CPF 098.***.***-10

Reu:

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Outros

MARCOS PAULO SILVA PEREIRA· OAB RJ 210723· CPF 098.***.***-76

FRANCISCO PAULO RUA NAVA· OAB RJ 77011· CPF 659.***.***-49

Último movimento: Redistribuição (26/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GIVALDO DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2015

Distribuição

29/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTEVAN PAULO RANGELCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI

EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTOCNPJ

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS PAULO SILVA PEREIRA· OAB RJ 210723· CPF 098.***.***-76

Outros

MARCELO PAAR SANTIAGO· OAB RJ 109530· CPF 016.***.***-12

ALBERTO PARREIRA· OAB RJ 155824· CPF 542.***.***-49

CRISTIANE DE PAULA GUERRA· OAB RJ 157091· CPF 078.***.***-07

CARLA MONNERAT MENDONÇA· OAB RJ 68556

LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA· OAB RJ 132573· CPF 087.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de petição (28/01/2026)

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