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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (01/09/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

18/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELA SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA

ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VANESSA LILIAN SILVA LEDESMA· OAB SP 344134· CPF 338.***.***-14

Autor:

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA· OAB SP 281895· CPF 314.***.***-37

Reu:

VANESSA LILIAN SILVA LEDESMA· OAB SP 344134· CPF 338.***.***-14

Reu:

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA· OAB SP 281895· CPF 314.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VANESSA LILIAN SILVA LEDESMA· OAB SP 344134· CPF 338.***.***-14

Autor:

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA· OAB SP 281895· CPF 314.***.***-37

Reu:

VANESSA LILIAN SILVA LEDESMA· OAB SP 344134· CPF 338.***.***-14

Reu:

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA· OAB SP 281895· CPF 314.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Propriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OLENKA MARCAS LTDACNPJ

Reu

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.CNPJ

COTY BRASIL COMERCIO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR· OAB SP 211237· CPF 052.***.***-08

Reu:

RICARDO DO NASCIMENTO· OAB SP 130218· CPF 132.***.***-08

Reu:

ANA PAULA DE AGUIAR TEMPESTA· CPF 181.***.***-86

Reu:

RODRIGO GASPAR LAROCCA· CPF 464.***.***-10

Reu:

MARCELLO DO NASCIMENTO· OAB SP 101281· CPF 132.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (30/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLENKA MARCAS LTDACNPJ

Reu

COTY BRASIL COMERCIO S.A.CNPJ

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR· OAB SP 211237· CPF 052.***.***-08

Reu:

RICARDO DO NASCIMENTO· OAB SP 130218· CPF 132.***.***-08

Reu:

ANA PAULA DE AGUIAR TEMPESTA· CPF 181.***.***-86

Reu:

MARCELLO DO NASCIMENTO· OAB SP 101281· CPF 132.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (07/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

OLENKA MARCAS LTDACNPJ

Reu

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.CNPJ

COTY BRASIL COMERCIO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR· OAB SP 211237· CPF 052.***.***-08

Reu:

ANA PAULA DE AGUIAR TEMPESTA· CPF 181.***.***-86

Reu:

MARCELLO DO NASCIMENTO· OAB SP 101281· CPF 132.***.***-43

Reu:

RICARDO DO NASCIMENTO· OAB SP 130218· CPF 132.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

MarcaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicado Decisão em 04/05/2026. (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON DE ARAUJO AMORIM

Reu

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MILENA LIBERATO SILVA· OAB SP 445119· CPF 402.***.***-70

Autor:

MOACIR AKIRA YAMAKAWA· OAB MS 6419· CPF 390.***.***-44

Autor:

NICOLINO CASELATO JUNIOR· OAB DF 30503· CPF 723.***.***-20

Autor:

FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS· OAB DF 41818· CPF 144.***.***-61

Autor:

MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA· OAB DF 30535· CPF 015.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

MILENA LIBERATO SILVA· OAB SP 445119· CPF 402.***.***-70

Reu:

MOACIR AKIRA YAMAKAWA· OAB MS 6419· CPF 390.***.***-44

Reu:

NICOLINO CASELATO JUNIOR· OAB DF 30503· CPF 723.***.***-20

Reu:

FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS· OAB DF 41818· CPF 144.***.***-61

Reu:

MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA· OAB DF 30535· CPF 015.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 74.368,98

Autor

GVPAR - PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA· OAB GO 23876

Reu:

ROBERTO GREJO· OAB GO 52207

Último movimento: Restituição Dos Autos - Remessa A Protesto - Diretoria Finaceira (26/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 456.076,40

Autor

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GOCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO BARRETO SODRÉ LEAL· OAB GO 195640

Último movimento: Processo Arquivado (15/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 14.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELSON ROBSON BORGESCPF

Reu

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DELSON ROBSON BORGES· OAB MG 59883

Reu:

GUSTAVO H.DOS SANTOS VISEU

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/08/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

VERA LUCIA DOS SANTOS HERMANNCPF

Reu

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.CNPJ

Reu

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA KHAFIF DAYAN· OAB SP 131646· CPF 227.***.***-76

Reu:

EVERALDO LUÍS RESTANHO· OAB SC 009195· CPF 456.***.***-04

Reu:

CAROLINA LANZINI SCATOLIN· OAB SC 060199· CPF 057.***.***-14

Reu:

FERNANDO MORALES CASCAES· OAB SC 029289· CPF 052.***.***-32

Reu:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES· OAB SC 034759· CPF 059.***.***-11

Reu:

ALFREDO LINZMEYER NETO· OAB SC 046967· CPF 009.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição (06/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO· CPF 065.***.***-12

Autor:

MÔNICA FRANKE DA SILVA· OAB SC 010749· CPF 933.***.***-97

Autor:

CRISTIANO CONSORTE ZAPELINI· OAB SC 022309· CPF 026.***.***-30

Autor:

ALINE VITALIS· CPF 027.***.***-26

Autor:

ROLAND RABELO

Reu:

EVERALDO LUÍS RESTANHO· OAB SC 009195· CPF 456.***.***-04

Reu:

CAROLINA LANZINI SCATOLIN· OAB SC 060199· CPF 057.***.***-14

Reu:

ALFREDO LINZMEYER NETO· OAB SC 046967· CPF 009.***.***-89

Reu:

FERNANDO MORALES CASCAES· OAB SC 029289· CPF 052.***.***-32

Reu:

GABRIEL DE FARIAS GEHRES· OAB SC 034759· CPF 059.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDACNPJ

PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/05/2024 (27/05/2024)

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