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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/04/2012

Distribuição

09/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ERLY COSTA RAMOS

CLAUDIONOR DA RESSURREICAO

Advogados

Reu:

IVALDO COSTA DE SOUZA· OAB BA 10563· CPF 252.***.***-53

Reu:

PAIAKAM ROCHA BRAUER LEAO COSTA MACHADO DE SOUZA· OAB BA 58781· CPF 020.***.***-29

Reu:

DALMO COSTA DE SOUZA· OAB BA 10678

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/1991

Distribuição

28/11/1991

Valor

R$ 14.154.500,07

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Reu

GETULIO ARNALDO LOPES DE OLIVEIRA FILHOCPF

CARLOS ARNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

TAIANA RIBEIRO BORGESCPF

ESTER LOPES OLIVEIRA

ARISMAR OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR LIMA DE FARIAS· OAB PB 14037· CPF 009.***.***-23

Autor:

ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO· OAB BA 16459· CPF 373.***.***-49

Autor:

ORLANDO SOUZA QUEIROZ· OAB BA 8413· CPF 003.***.***-91

Autor:

ULISSES GOMES ARAUJO· OAB BA 24564· CPF 008.***.***-45

Autor:

LUANA CAETANO ANDRADE· OAB BA 28810· CPF 030.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

EBENEZER OLIVEIRA SENA· OAB BA 3924· CPF 004.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE CLAUDIO LOPES ARAUJOCPF

JOSE CLAUDIO LOPES ARAUJO

Advogados

Reu:

SABINO GONCALVES DE LIMA NETO· OAB BA 19237· CPF 963.***.***-72

Reu:

IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA· OAB BA 26401· CPF 009.***.***-37

Reu:

THIAGO BARRETO PAES LOMES· OAB BA 28200· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Solange Santos De Jesus Testemunha: Jaime Testemunha: Geison Queiroz De Araújo Testemunha: José Dos Santos Araújo Testemunha: Sandrerli Oliveira Santos Testemunha: Neide Oliveira Dos Santos Vitima: Edileuza Santos De Jesus Reu: Jose Claudio Lopes Araujo Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Advogado: Thiago Barreto... (06/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE CLAUDIO LOPES ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

SABINO GONCALVES DE LIMA NETO· OAB BA 19237· CPF 963.***.***-72

Reu:

IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA· OAB BA 26401· CPF 009.***.***-37

Reu:

THIAGO BARRETO PAES LOMES· OAB BA 28200· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/07/2025 (31/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CLAUDIO SEVERINO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA· OAB MT 27069· CPF 017.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (09/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Lesões CorporaisCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/06/2023

Distribuição

08/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

FABIO HENRIQUE SOUZA RIBEIROCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (11/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

CLAUDIO VALENTINI MAURICIOCPF

Advogados

Reu:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA· OAB MT 23636· CPF 023.***.***-60

Último movimento: Juntada de Juntada de Informações (27/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO VALENTINI MAURICIOCPF

Reu

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/11/2015

Distribuição

09/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

RECIFE (CORDEIRO) - 2 DELEGACIA DE POLICIA DE HOMICIDIOS - 2 DPH

15 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

49 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

AYRLANN SANTANA CARDOSO DA SILVACPF

AYRLANN SANTANA CARDOSO DA SILVA

Advogados

Reu:

GRAZIELE DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PE 37194· CPF 085.***.***-50

Reu:

MARINA MARQUES MAFRA· OAB PE 51947· CPF 108.***.***-88

Reu:

SUANY ALVES NOGUEIRA DIAS GOMES· OAB PE 22392· CPF 029.***.***-00

Último movimento: Expedição de mandado (outros). (06/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

JOSE CLAUDEMIR SENA MATIAS

JOSE CLAUDEMIR SENA MATIASCPF

Último movimento: Juntada >> Documento (19/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2015

Distribuição

11/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDETE FERNANDES DOS SANTOSCPF

Reu

CHESFCNPJ

Outros

LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS· OAB SE 6406· CPF 023.***.***-54

ALYSSON SOUZA BARRETO SANTOS· OAB BA 21122· CPF 814.***.***-72

Último movimento: Juntada >> Petição (06/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2001

Distribuição

16/10/2001

Valor

R$ 124.250,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOTORANTIMCNPJ

Reu

SANTINO DE JESUS LOPES

ANTONIO GUGONI SOBRINHO

CARLOS AUGUSTO PIVETA

EROTIDES SEBASTIAO APARECIDO

JOAO CAU

+ 14 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA CAU· CPF 156.***.***-86

Reu:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Reu:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

Reu:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

Reu:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Reu:

JOANA PAGANI FAZANO· CPF 380.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos no Prazo (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS AUGUSTO PIVETTACPF

DORACI SOLA GALERACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 315483/2026 (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

21/01/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DE CAMPOS SOBRINHO

SANTINO DE JESUS LOPES

VALDEMAR JOSE DA SILVA

DORACI SOLA GALERA

VALDEMAR TAVUENCAS DE ANDRADE

+ 11 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Advogados

Autor:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

Autor:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA· OAB SP 237739· CPF 220.***.***-24

Autor:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Autor:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDICEIA NOGUEIRA SOARES· CPF 343.***.***-22

Reu:

MAURO LEME DE CAMPOS FILHO· CPF 286.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/11/2012

Distribuição

11/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTINO DE JESUS LOPES

ADAO PERES DA CRUZ

ANTONIO CAU

ANTONIO GUGONI SOBRINHO

EROTIDES SEBASTIAO APARECIDO

+ 11 outros

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Autor:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Autor:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

Autor:

LUIZ PINHEIRO DE CAMARGO NETO· OAB SP 282648· CPF 337.***.***-35

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDICEIA NOGUEIRA SOARES· CPF 343.***.***-22

Reu:

MAURO LEME DE CAMPOS FILHO· CPF 286.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2012

Distribuição

02/07/2012

Valor

R$ 124.250,70

Autor

VALDEMAR JOSE DA SILVA

JOAO SOUTO NETO

JOSE CARLOS DE CAMPOS SOBRINHO

LAZARO ALBERTO DE ALMEIDA

SILVANO DONIZETTI MENDES

+ 11 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Advogados

Autor:

ELIANA MARIZA RANGEL MIGUEL· CPF 794.***.***-34

Autor:

LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR· OAB SP 065128· CPF 984.***.***-72

Autor:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA· OAB SP 101878· CPF 045.***.***-63

Autor:

LUIZ PINHEIRO DE CAMARGO NETO· OAB SP 282648· CPF 337.***.***-35

Autor:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO· OAB SP 051391· CPF 605.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDICEIA NOGUEIRA SOARES· CPF 343.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2021)

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