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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+1

Ajuizamento

04/07/2012

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 500.271,67

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 2.607.367,68

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· CPF 035.***.***-48

Reu:

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO· CPF 944.***.***-20

Reu:

ROGÉRIO SCHUSTER JÚNIOR· OAB PR 40191· CPF 032.***.***-65

Reu:

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO· CPF 881.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0801101702012812001420260213123235 (13/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Reu:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

Reu:

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO· OAB PR 37880

Reu:

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Reu:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

Reu:

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO· OAB PR 37880

Reu:

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Reu:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

Reu:

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO· OAB PR 37880

Reu:

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Reu:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

Reu:

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO· OAB PR 37880

Reu:

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Reu:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

Reu:

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO· OAB PR 37880

Reu:

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 2.607.367,68

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GRANDE

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE MARACAJU

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

Reu:

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO· OAB PR 37880

Reu:

EMERSON ANTONIO DE ASSUNCAO

Reu:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Último movimento: Certidão (07/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (07/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/07/2012

Distribuição

06/07/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (03/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 4.194.156,51

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ADM SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JESSICA CIRILO DE OLIVEIRA· OAB MG 157873· CPF 078.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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