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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JOSE ANTONIO CONTESSA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO ASSIS SOARES DA LUZ· OAB SP 271977· CPF 481.***.***-53

Reu:

PAULO ASSIS SOARES DA LUZ· OAB SP 271977· CPF 481.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (12/01/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JOSE ANTONIO CONTESSA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO ASSIS SOARES DA LUZ· OAB SP 271977· CPF 481.***.***-53

Reu:

PAULO ASSIS SOARES DA LUZ· OAB SP 271977· CPF 481.***.***-53

Último movimento: Trânsito em julgado (19/10/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

12/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JOSE ANTONIO CONTESSA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO ASSIS SOARES DA LUZ· OAB SP 271977· CPF 481.***.***-53

Reu:

PAULO ASSIS SOARES DA LUZ· OAB SP 271977· CPF 481.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (12/01/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

06/04/2023

Valor

R$ 38.927,65

Autor

SILMAR CARVALHO BETTICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

KATIA SIMONE ANTUNES· OAB SC 005739· CPF 571.***.***-34

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 8.362,33

Autor

DANIEL THESSMANN DURIGONCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ· OAB PR 035327· CPF 030.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (07/12/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 49.006,50

Autor

JULIO CESAR MEDEIROS MONTEIROCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 7095592, Subguia 4026202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.036,59 (17/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 38.085,07

Autor

CLEITON DA SILVA FRECCIACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

VITOR ANTONIO MELLILO· CPF 674.***.***-87

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

GIAN MARCO NERCOLINI· CPF 613.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS1S -> TJSC (16/07/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 38.085,07

Autor

CLEITON DA SILVA FRECCIACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

VITOR ANTONIO MELLILO· CPF 674.***.***-87

Reu:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GTU05 para GTU12) (16/07/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 50.414,72

Autor

DANIEL THESSMANN DURIGONCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

VITOR ANTONIO MELLILO· CPF 674.***.***-87

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) Número: 50515523620248240000/TJSC (20/11/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

06/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL THESSMANN DURIGONCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Comunicação eletrônica (20/11/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 8.620,97

Autor

JULIO CESAR MEDEIROS MONTEIROCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

FERNANDO MANGRICH FERREIRA· OAB SC 016830· CPF 005.***.***-31

Reu:

ALINE CLEUSA DE SOUZA· CPF 003.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 54.321,52

Autor

SILVANA FLORENTINO DUARTECPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCELO LUIS KOCH· CPF 010.***.***-10

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108 (05/02/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Admissão / Permanência / DespedidaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANA FLORENTINO DUARTECPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Autor:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Último movimento: Decurso de Prazo (05/02/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANA FLORENTINO DUARTECPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Autor:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SILVANA FLORENTINO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CONRADO CONTESSI (OAB SC039322) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCELO LUIS KOCH PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª... (27/01/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 30.464,07

Autor

DEBORA DA ROSA SCAINICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB SC 017473· CPF 026.***.***-78

Reu:

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA· CPF 033.***.***-37

Reu:

MARCELO LUIS KOCH· CPF 010.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107 (07/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 34.836,17

Autor

JULIO CESAR LUIZ TERTULIANOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CONRADO CONTESSI· OAB SC 039322· CPF 052.***.***-03

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

JAIR AUGUSTO SCROCARO· OAB SC 026194· CPF 029.***.***-16

Reu:

JOAO DOS PASSOS MARTINS NETO· CPF 641.***.***-34

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 7448326, Subguia 3821821 - Boleto pago (1/1) Baixado P 5 - R$ 332,14 (30/09/2024)

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