AFRANIO CESAR PRAZERES & CIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/2019

Distribuição

17/10/2019

Valor

R$ 33.779,97

Autor

JANSSON, PRASERES & CIA LTDACNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESCCNPJ

Outros

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY· OAB SC 019608· CPF 007.***.***-02

MARCIANI REGINA METZ· OAB SC 038124· CPF 070.***.***-50

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 33.779,97

Autor

JANSSON, PRASERES & CIA LTDACNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESCCNPJ

Advogados

Autor:

FAUSTO GOMES ALVAREZ· OAB SC 013734· CPF 978.***.***-34

Autor:

MARCIANI REGINA METZ· OAB SC 038124· CPF 070.***.***-50

Reu:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY· OAB SC 019608· CPF 007.***.***-02

Reu:

MARIANA TANCREDO MUSSI· OAB SC 017974· CPF 008.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI02CV0 (20/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

24/06/2018

Distribuição

24/06/2018

Valor

R$ 56.855,83

Último movimento: Juntada de Certidão (29/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIA JANE BRANDAO GOEBELCPF

Reu

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (08/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 56.855,83

Autor

JULIA JANE BRANDAO GOEBELCPF

Reu

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

HUDSON CESAR MELO FARIA· OAB MT 6474· CPF 535.***.***-15

Autor:

JULIANA GIMENES DE FREITAS· OAB MT 6776· CPF 789.***.***-87

Reu:

RODRIGO ARRUDA DE MORAIS· OAB MT 10728· CPF 700.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (13/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA JANE BRANDAO GOEBELCPF

Reu

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Advogados

Autor:

RODRIGO ARRUDA DE MORAIS· OAB MT 10728· CPF 700.***.***-68

Autor:

JULIANA GIMENES DE FREITAS· OAB MT 6776· CPF 789.***.***-87

Autor:

HUDSON CESAR MELO FARIA· OAB MT 6474· CPF 535.***.***-15

Reu:

RODRIGO ARRUDA DE MORAIS· OAB MT 10728· CPF 700.***.***-68

Reu:

JULIANA GIMENES DE FREITAS· OAB MT 6776· CPF 789.***.***-87

Reu:

HUDSON CESAR MELO FARIA· OAB MT 6474· CPF 535.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AFRANIO CESAR MIGLIARI nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, A... (04/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/06/2018

Distribuição

24/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA JANE BRANDAO GOEBELCPF

Reu

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Advogados

Autor:

RODRIGO ARRUDA DE MORAIS· OAB MT 10728· CPF 700.***.***-68

Autor:

JULIANA GIMENES DE FREITAS· OAB MT 6776· CPF 789.***.***-87

Autor:

HUDSON CESAR MELO FARIA· OAB MT 6474· CPF 535.***.***-15

Reu:

RODRIGO ARRUDA DE MORAIS· OAB MT 10728· CPF 700.***.***-68

Reu:

JULIANA GIMENES DE FREITAS· OAB MT 6776· CPF 789.***.***-87

Reu:

HUDSON CESAR MELO FARIA· OAB MT 6474· CPF 535.***.***-15

Último movimento: Documento (29/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 27.099,74

Autor

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Reu

EDSON LUIZ DUARTECPF

TICIANY DE FATIMA DE SOUZACPF

GUSTAVO RONDELO DUARTECPF

Advogados

Autor:

RENATO DE PERBOYRE BONILHA· CPF 353.***.***-00

Autor:

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA· OAB MT 6910· CPF 690.***.***-91

Reu:

BIANCA DE SOUZA· OAB MT 29068· CPF 650.***.***-44

Outros

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA· OAB MT 3844· CPF 353.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOSILENE TEODORO FERREIRACPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Reu

UNITED AIRLINES, INC.CNPJ

Outros

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MT 16940· CPF 130.***.***-70

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA· OAB MT 6910· CPF 690.***.***-91

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA· OAB MT 3844· CPF 353.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (18/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 700,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

JORGE YASSUDACPF

DANIEL DE SOUZA NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

JORGE YASSUDA· OAB MT 8875· CPF 267.***.***-36

Último movimento: Juntada de Certidão (01/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDSON GONCALVES DOS SANTOSCPF

MARCELLO SOUZA FARIACPF

UBIRATAN FRANCISCO VILELA SPINELLICPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

ALLYSSON KLEITON MENDES NUNESCPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

WILLIAN SANTOS DAMACENO· CPF 901.***.***-49

Reu:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES· OAB MT 29530· CPF 028.***.***-88

Reu:

RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 7445· CPF 678.***.***-91

Reu:

ROGER FERNANDES· OAB MT 8343· CPF 700.***.***-20

Reu:

CLAUDIO JOSE BARROS CAMPOS· OAB MT 13259· CPF 872.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (16/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDSON GONCALVES DOS SANTOSCPF

JACYMAR CAPELASSOCPF

MARCELLO SOUZA FARIACPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

LILIAN FERREIRA DOS SANTOSCPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

MILTON ALVES DAMACENO· OAB MT 3620· CPF 078.***.***-20

Reu:

WILLIAN SANTOS DAMACENO· CPF 901.***.***-49

Reu:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES· OAB MT 29530· CPF 028.***.***-88

Reu:

HÉLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEOMAR RENE BLOCHER· OAB MT 17865· CPF 625.***.***-91

Reu:

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR· OAB MT 13034· CPF 011.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (09/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESLEN PARRON MENDESCPF

DANIEL DE SOUZA NASCIMENTOCPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

SINDICATO RURAL DE SORRISOCNPJ

Advogados

Reu:

ESLEN PARRON MENDES· OAB MT 17909· CPF 918.***.***-68

Reu:

RAFAEL KRZYZANSKI· OAB MT 9489· CPF 927.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (08/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SINDICATO RURAL DE SORRISOCNPJ

ESLEN PARRON MENDESCPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

DANIEL DE SOUZA NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

RAFAEL KRZYZANSKI· OAB MT 9489· CPF 927.***.***-53

Reu:

ESLEN PARRON MENDES· OAB MT 17909· CPF 918.***.***-68

Reu:

HÉLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEOMAR RENE BLOCHER· OAB MT 17865· CPF 625.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/01/2015

Distribuição

26/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

ADENIR RODRIGUES AUGUSTOCPF

EDSON GONCALVES DOS SANTOSCPF

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ROGER FERNANDES· OAB MT 8343· CPF 700.***.***-20

Reu:

JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN· OAB MT 8723· CPF 593.***.***-72

Reu:

RUI HEEMANN JUNIOR· OAB MT 15326· CPF 836.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE MARCOS REMPEL· OAB MT 23902· CPF 032.***.***-30

Reu:

LUCIANO ROZARIO DA COSTA· OAB MT 23095· CPF 027.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de AFRANIO CESAR MIGLIARI em 13/04/2026 23:59 (14/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOSCPF

EDSON GONCALVES DOS SANTOSCPF

ADENIR RODRIGUES AUGUSTOCPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Autor:

FLAVIO DE PINHO MASIERO· OAB MT 13967· CPF 010.***.***-02

Autor:

JAQUELINE SANTOS DAMACENO DE FACCIO ALVES· OAB MT 7065· CPF 692.***.***-91

Autor:

MILTON ALVES DAMACENO· OAB MT 3620· CPF 078.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE MARCOS REMPEL· OAB MT 23902· CPF 032.***.***-30

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2018

Distribuição

22/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ CARLOS FAVEROCPF

MARCO ANTONIO FRANCA DE PAULACPF

GUILHERME RODRIGUES COSTACPF

ANTONIO NECY CERRI CHERUBINICPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Advogados

Reu:

DANIEL BATISTA DE AGUIAR· OAB MT 3537· CPF 453.***.***-53

Reu:

CHARLY HOEGER· OAB MT 12668· CPF 819.***.***-20

Reu:

MARCELO SEGURA· OAB MT 4722· CPF 110.***.***-58

Reu:

ROGER FERNANDES· OAB MT 8343· CPF 700.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

ANTONIO NECY CERRI CHERUBINICPF

GUILHERME RODRIGUES COSTACPF

MARCO ANTONIO FRANCA DE PAULACPF

LUIZ CARLOS FAVEROCPF

Advogados

Reu:

ROGER FERNANDES· OAB MT 8343· CPF 700.***.***-20

Reu:

MARCELO SEGURA· OAB MT 4722· CPF 110.***.***-58

Reu:

DANIEL BATISTA DE AGUIAR· OAB MT 3537· CPF 453.***.***-53

Reu:

CHARLY HOEGER· OAB MT 12668· CPF 819.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (04/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SIDNEI ARI BELLINCANTACPF

IDELFONSO ANTONIO NOGUEIRA JUNIORCPF

LAURO MIGLIARICPF

AFRANIO CESAR MIGLIARICPF

Advogados

Reu:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA· OAB MT 3418· CPF 328.***.***-10

Reu:

CLAUDIO ALVES PEREIRA· OAB MT 3277· CPF 235.***.***-78

Reu:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA· OAB MT 12089· CPF 301.***.***-60

Reu:

ROGER FERNANDES· OAB MT 8343· CPF 700.***.***-20

Reu:

LAURO MIGLIARI· OAB SP 9621· CPF 150.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (01/03/2026)

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