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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 670.177,73

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

CIDILEIA LIMA DOS SANTOSCPF

AGENCIA POPULAR DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

28/05/2019

Valor

R$ 14.465,78

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

AGENCIA POPULAR DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIACNPJ

CIDILEIA LIMA DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 37.991,76

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

AGENCIA POPULAR DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIACNPJ

CIDILEIA LIMA DOS SANTOSCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

29/08/2018

Valor

R$ 59.499,49

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

CIDILEIA LIMA DOS SANTOSCPF

AGENCIA POPULAR DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

13/03/2018

Valor

R$ 1.329.994,74

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO· OAB SP 65315

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (28/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

Reu

AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MS

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 1.329.994,74

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUTCNPJ

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO· CPF 763.***.***-20

Autor:

SUZANA PREVITALLI· CPF 142.***.***-07

Autor:

MARCELO MARCOS ARMELLINI· CPF 161.***.***-02

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806458602018812000120260504131935 (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (15/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (15/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Reu

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA FILHO

Autor:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Autor:

SUZANA PRIVATELLI

Reu:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Último movimento: Certidão (25/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 1.329.994,74

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - MATO GROSSO DO SUL (CUT/MS)CPF

Advogados

Autor:

OSLEI BEGA JUNIOR· OAB MS 11965

Reu:

MARIO DE SOUZA FILHO

Reu:

ANSELMO ANTONIO DA SILVA· OAB SP 130706· CPF 092.***.***-26

Reu:

SUZANA PRIVATELLI

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (14/01/2026)

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