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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

688 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2011

Distribuição

14/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DA SILVA MIRANDA NETOCPF

Reu

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

ENTE NAO CADASTRADO

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BUCCO ROSSOT· OAB PR 043538· CPF 051.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2150068/DF (2023/0013637-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RECORRIDO: ALBERTO DA SILVA MIRANDA NETO ADVOGADO: RAFAEL BUCCO ROSSOT - PR043538 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação e remessa necessária em man... (13/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

RemoçãoMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

ALBERTO DA SILVA MIRANDA NETOCPF

Advogados

Reu:

RAFAEL BUCCO ROSSOT· OAB PR 043538· CPF 051.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (11/04/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2013

Distribuição

27/02/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

ALBERTO DA SILVA MIRANDA NETOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ALBERTO DA SILVA MIRANDA NETO em 05/08/2021 23:59. (07/08/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

19/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

VILSON ANTUNES MAXIMIANOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de VILSON ANTUNES MAXIMIANO em 09/03/2021 23:59. (10/03/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

19/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

CELSO ARTUSOCPF

Outros

LUIZ FOLETTO· OAB MT 5282

Último movimento: Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 17/03/2021 23:59. (18/03/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2010

Distribuição

20/07/2010

Valor

R$ 8.905,82

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

KOMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

WILSON REIS DA SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (08/10/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 8.905,82

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

WILSON REIS DA SILVACPF

KOMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (08/10/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/01/2006

Distribuição

09/01/2006

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ALGAR MULTIMIDIA S/ACNPJ

ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A.CNPJ

ALGAR CELULAR S/ACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO CAMARGO· OAB MG 49458

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000400-24.2006.4.01.3400. APELANTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IQUARA TELECOM LTDA JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) ALGAR CELULAR S/A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) INTIMAÇÃO Os autos... (26/01/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/05/2008

Distribuição

09/05/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ALGAR CELULAR S/ACNPJ

ENGEREDES REDES MULTIMIDIA S.A.CNPJ

IQUARA TELECOM LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (17/10/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

RadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/04/2006

Distribuição

27/04/2006

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001866-29.2006.4.01.3311. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001866-29.2006.4.01.3311 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITABUNA-BA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA SEVERO BURGOS - BA13945 FINALIDADE: Intim... (21/07/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

RadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

05/05/2016

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNA-BA

Último movimento: Juntada de documentos diversos (25/08/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2005

Distribuição

08/09/2005

Valor

R$ 4.307,69

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

JORGE LUIZ MENEZES MELLO - MECNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018790-85.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0018790-85.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ MENEZES MELLO - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE LUIZ MENEZES MELLO - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial... (29/01/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2017

Distribuição

21/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

JORGE LUIZ MENEZES MELLO - MECNPJ

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (05/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/07/2012

Distribuição

18/07/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIANO LONGO ROMAOCPF

Reu

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

RAFAEL BUCCO ROSSOT· OAB PR 43538· CPF 051.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/03/2015

Distribuição

27/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

JULIANO LONGO ROMAOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (30/07/2021)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2012

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDACPF

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDACPF

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.CPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL· OAB RS 18780· CPF 315.***.***-82

Reu:

JULIA PEREIRA KLARMANN· CPF 008.***.***-99

+ outros advogados do reu

Outros

JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO· OAB MG 95278

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 47975· CPF 899.***.***-87

CLAUDIA GAMA GONDIM· OAB MG 89920

SIMONE DE ANDRADE NEVES· OAB MG 104793· CPF 937.***.***-87

HÉLIO KOUJU SADASUE· OAB SP 224564

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (05/09/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - MPE

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA

SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

+ 4 outros

Advogados

Reu:

JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO· CPF 034.***.***-77

Reu:

ROBERTA FEITEN SILVA

Reu:

JULIA PEREIRA KLARMANN

Reu:

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 47975

Reu:

ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA· OAB SP 187303· CPF 273.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.CNPJ

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO· CPF 543.***.***-34

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

ROBERTA FEITEN SILVA· CPF 709.***.***-04

Reu:

JULIA PEREIRA KLARMANN· CPF 008.***.***-99

Reu:

GUILHERME RIZZO AMARAL· CPF 899.***.***-87

Reu:

JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO· CPF 034.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/12/2024)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2012

Distribuição

06/11/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - MPE

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 822· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

CLAUDIA GAMA GONDIM

Reu:

SIMONE DE ANDRADE NEVES

Reu:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL· OAB RS 18780· CPF 315.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

DISK TAXI S/C LTDA

Advogados

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA· CPF 056.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (29/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

DISK TAXI S/C LTDA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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