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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

AGMAR ROSACPF

Advogados

Autor:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES· OAB MG 71888

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

AGMAR ROSACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES· OAB MG 71888

Autor:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

AGMAR ROSACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES· OAB MG 71888

Autor:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

AGMAR ROSACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES· OAB MG 71888

Autor:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGMAR ROSACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES· OAB MG 71888

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

AGMAR ROSACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

LARISSA RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 142366

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/05/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2006

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 659.455,97

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

AGMAR ROSACPF

LINDALVA DE OLIVEIRA ROSACPF

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (13/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2006

Distribuição

19/09/2006

Valor

R$ 659.455,97

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDACNPJ

AGMAR ROSACPF

LINDALVA DE OLIVEIRA ROSACPF

Advogados

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (31/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/10/1997

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

AGMAR ROSACPF

LINDALVA DE OLIVEIRA ROSACPF

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Outros

CARMIRANDA SILVEIRA DUQUE· OAB MG 93139

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (11/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/10/1997

Distribuição

17/10/1997

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDACNPJ

AGMAR ROSACPF

LINDALVA DE OLIVEIRA ROSACPF

Advogados

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Reu:

CARMIRANDA SILVEIRA DUQUE· OAB MG 93139· CPF 160.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISExecução Fiscal

Ajuizamento

17/10/1997

Distribuição

24/11/1997

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/03/2006

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 112.956,57

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

AGMAR ROSACPF

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (13/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/03/2006

Distribuição

01/03/2006

Valor

R$ 112.956,57

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDA

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDACNPJ

AGMAR ROSACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/03/2005

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 140.134,74

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDACNPJ

AGMAR ROSACPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Reu:

CARMIRANDA SILVEIRA DUQUE· OAB MG 93139· CPF 160.***.***-91

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (13/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2005

Distribuição

16/03/2005

Valor

R$ 140.134,74

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDA

AGMAR ROSACPF

Advogados

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Reu:

CARMIRANDA SILVEIRA DUQUE· OAB MG 93139· CPF 160.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

AGMAR ROSACPF

LUZFORTE ELETROMETALURGICA LTDA

Advogados

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 085419· CPF 713.***.***-20

Reu:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA· OAB MG 85419· CPF 713.***.***-20

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2015

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 7.554,63

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CONSTRUTORA AGMAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659

Último movimento: Transitado em Julgado (08/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CONSTRUTORA AGMAR LTDA

Advogados

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659

Último movimento: Recebidos os autos (24/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA AGMAR LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CONSTRUTORA AGMAR LTDA

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659· CPF 024.***.***-30

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659· CPF 024.***.***-30

Último movimento: Publicação (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/10/2015

Distribuição

14/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CONSTRUTORA AGMAR LTDA

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Autor:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659· CPF 024.***.***-30

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659· CPF 024.***.***-30

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (27/02/2025)

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