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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 500.186,96

Autor

CAYMAN AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOAO - MS

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE ANTONIO JOAO

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAOCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SILVA PINTO· OAB SP 274220· CPF 311.***.***-54

Autor:

GUILHERME MENEZES AGUIAR· OAB SP 389920· CPF 407.***.***-77

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 500.186,96

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTA PORA

Reu

CAYMAN AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAOCNPJ

Advogados

Reu:

GUILHERME MENEZES AGUIAR· OAB SP 389920· CPF 407.***.***-77

Reu:

TIAGO SILVA PINTO· OAB SP 274220· CPF 311.***.***-54

Reu:

JACQUELINE COELHO DE SOUZA PRZYLEPA· OAB MS 16852· CPF 027.***.***-90

Último movimento: Certidão (17/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PONTA PORã

Reu

CAYMAN AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

Advogados

Autor:

JACQUELINE COELHO DE SOUZA PRZYLEPA· OAB MS 16852· CPF 027.***.***-90

Autor:

TIAGO SILVA PINTO· OAB SP 274220· CPF 311.***.***-54

Autor:

GUILHERME MENEZES AGUIAR· OAB SP 389920· CPF 407.***.***-77

Reu:

JACQUELINE COELHO DE SOUZA PRZYLEPA· OAB MS 16852· CPF 027.***.***-90

Reu:

TIAGO SILVA PINTO· OAB SP 274220· CPF 311.***.***-54

Reu:

GUILHERME MENEZES AGUIAR· OAB SP 389920· CPF 407.***.***-77

Último movimento: Expedida/certificada (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PONTA PORã

Reu

CAYMAN AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

Advogados

Autor:

JACQUELINE COELHO DE SOUZA PRZYLEPA· OAB MS 16852· CPF 027.***.***-90

Autor:

TIAGO SILVA PINTO· OAB SP 274220· CPF 311.***.***-54

Autor:

GUILHERME MENEZES AGUIAR· OAB SP 389920· CPF 407.***.***-77

Reu:

JACQUELINE COELHO DE SOUZA PRZYLEPA· OAB MS 16852· CPF 027.***.***-90

Reu:

TIAGO SILVA PINTO· OAB SP 274220· CPF 311.***.***-54

Reu:

GUILHERME MENEZES AGUIAR· OAB SP 389920· CPF 407.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Município de Antônio João Proc. Município: Jacqueline Coelho de Souza Przylepa (OAB: 16852/MS) Recorrido: Cayman Agro Empreendimentos e Participações Ltda Advogado: Tiago Silva Pinto (OAB: 274220/SP) Advogado: Guilherme Menezes Aguiar (OAB: 389920/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE CONCESSÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CF - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL - TEM... (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 760.410,30

Autor

CAYMAN AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IGUATEMICNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SILVA PINTO· OAB SP 274220· CPF 311.***.***-54

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (04/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2017

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 591.162,42

Autor

AGROVERDE LTDA - CREDORCNPJ

Reu

PAULO ARTHUR MAIA

IDEZINHA OLIVEIRA MAIACPF

JOSE LAZARO DE ALMEIDACPF

WILLIAM CORREA LACERDACPF

SUELI PIRES LACERDACPF

Advogados

Autor:

RODINEI SAIKI ALVES FERREIRA· OAB GO 25684

Reu:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR· OAB GO 21723

Último movimento: Processo Arquivado (03/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ARTHUR MAIACPF

IDEZINHA OLIVEIRA MAIACPF

SUELI PIRES LACERDACPF

Reu

AGROVERDE LTDA - CREDORCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR· CPF 886.***.***-72

Autor:

EPAMINONDAS MIRANDA DA ROCHA FILHO· CPF 587.***.***-53

Reu:

RODINEI SAIKI ALVES FERREIRA· CPF 634.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (22/08/2022)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/05/2017

Distribuição

26/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROVERDE COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Reu

WILLIAM CORREA LACERDACPF

Advogados

Autor:

RODINEI SAIKI ALVES FERREIRA· OAB GO 25684

Reu:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR· OAB GO 21723· CPF 886.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (04/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROVERDE COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Reu

WILLIAM CORREA LACERDACPF

Advogados

Autor:

RODINEI SAIKI ALVES FERREIRA· OAB GO 25684

Reu:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR· OAB GO 21723· CPF 886.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (04/03/2026)

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