ALACANDRA DA SILVA NASCIMENTO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

JOSE CHEREME

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

G G DOS SANTOS SILVA - EIRELICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS/MG

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

TEÓGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 022727

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRAS

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· CPF 028.***.***-11

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRAS

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· CPF 028.***.***-11

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· CPF 096.***.***-00

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (16/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/08/2019

Distribuição

02/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Autor:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Autor:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497644/MG (2023/0368901-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAVRAS ADVOGADOS: ALAEXANDRA TEODORO - MG153505 ALLANA HENRIQUES CARVALHO - MG170991 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Estado de Minas Gerais se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição... (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Autor:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497644/MG (2023/0368901-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAVRAS ADVOGADOS: ALAEXANDRA TEODORO - MG153505 ALLANA HENRIQUES CARVALHO - MG170991 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Estado de Minas Gerais se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição... (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AnulaçãoAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Autor:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497644/MG (2023/0368901-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAVRAS ADVOGADOS: ALAEXANDRA TEODORO - MG153505 ALLANA HENRIQUES CARVALHO - MG170991 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Estado de Minas Gerais se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição... (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Autor:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497644/MG (2023/0368901-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAVRAS ADVOGADOS: ALAEXANDRA TEODORO - MG153505 ALLANA HENRIQUES CARVALHO - MG170991 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Estado de Minas Gerais se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição... (04/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Autor:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505· CPF 092.***.***-90

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410· CPF 225.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2497644/MG (2023/0368901-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FERNANDA BARATA DINIZ - MG076833 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAVRAS ADVOGADOS: ALAEXANDRA TEODORO - MG153505 ALLANA HENRIQUES CARVALHO - MG170991 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Estado de Minas Gerais se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição... (04/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2013

Distribuição

07/02/2013

Valor

R$ 0,00

Reu

JOSIANA GAMA DIAS FERREIRACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2025)

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