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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Mudança de Magistrado (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS

Último movimento: Mudança de Magistrado (07/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (13/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

BRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA· CPF 117.***.***-46

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (05/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/12/2013

Distribuição

07/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA FILHOCPF

Reu

ALBERTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO· OAB BA 32343· CPF 989.***.***-34

Autor:

LEONARDO WISHART· OAB BA 31170· CPF 074.***.***-58

Autor:

THIAGO DE SOUSA BOTELHO· OAB BA 32341· CPF 015.***.***-40

Reu:

ROSIANE DE SOUZA CARVALHO· OAB BA 27475· CPF 829.***.***-15

Reu:

JULIANA DE ARAGAO LEITE GAMA· CPF 018.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO em 03/04/2023 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/12/2013

Distribuição

24/02/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO

JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

THIAGO DE SOUSA BOTELHO

Reu

ALBERTO DOS SANTOS

JULIANA DE ARAGAO LEITE GAMACPF

ROSIANE DE SOUZA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIANE DE SOUZA CARVALHO

Advogados

Autor:

AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO· OAB BA 32343· CPF 989.***.***-34

Autor:

THIAGO DE SOUSA BOTELHO· OAB BA 32341· CPF 015.***.***-40

Autor:

JULIANA DE ARAGAO LEITE GAMA· OAB SE 7197· CPF 018.***.***-12

Autor:

ROSIANE DE SOUZA CARVALHO· OAB BA 27475· CPF 829.***.***-15

Autor:

LEONARDO WISHART· OAB BA 31170· CPF 074.***.***-58

Reu:

AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO· OAB BA 32343· CPF 989.***.***-34

Reu:

THIAGO DE SOUSA BOTELHO· OAB BA 32341· CPF 015.***.***-40

Reu:

JULIANA DE ARAGAO LEITE GAMA· OAB SE 7197· CPF 018.***.***-12

Reu:

ROSIANE DE SOUZA CARVALHO· OAB BA 27475· CPF 829.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/01/2014

Distribuição

28/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO

JANIO MENDES DA SILVA

JANIO NATAL ANDRADE BORGESCPF

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

MICHEL SOARES REISCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Autor:

CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO· OAB BA 19413· CPF 725.***.***-00

Autor:

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA· OAB BA 45340· CPF 928.***.***-91

Reu:

MICHEL SOARES REIS· OAB BA 14620· CPF 899.***.***-15

Reu:

CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO· OAB BA 19413· CPF 725.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA· OAB BA 45340· CPF 928.***.***-91

Último movimento: Publicação (09/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVESCPF

Reu

ALBERTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO· OAB ES 15762· CPF 051.***.***-95

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES em 08/05/2026 23:59. (11/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/05/2019

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 17.699,00

Autor

ANA PAULA NETO BOAVENTORA FONSECA

Reu

ALBERTO DOS SANTOSCPF

EMPORIO DOS IMPORTADOSCNPJ

Outros

JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA· OAB GO 44860

NATALIA TAYSE MARTINS· OAB GO 40595· CPF 021.***.***-65

JOÃO HENRIQUE MARTINS· OAB GO 55805· CPF 023.***.***-58

Último movimento: Certidão Expedida (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/05/2019

Distribuição

29/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA NETO BOAVENTORA FONSECA

Reu

ALBERTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

NATALIA TAYSE MARTINS· OAB GO 40595· CPF 021.***.***-65

Autor:

JOÃO HENRIQUE MARTINS· OAB GO 55805· CPF 023.***.***-58

Autor:

JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA· OAB GO 44860

Reu:

NATALIA TAYSE MARTINS· OAB GO 40595· CPF 021.***.***-65

Reu:

JOÃO HENRIQUE MARTINS· OAB GO 55805· CPF 023.***.***-58

Reu:

JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA· OAB GO 44860

Último movimento: Expedição de documento (29/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2014

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ARI PINHEIRO DE JESUSCPF

JULIO CESAR SILVA

ROSIMAR LOPES PORTINHOCPF

THIAGO RIBEIRO

ELIAS SANTANA NEVES

Advogados

Reu:

HUMBERTO DA COSTA NOGUEIRA· OAB MS 7189· CPF 404.***.***-49

Reu:

GILDO BENITES RODRIGUES· OAB MS 9178· CPF 421.***.***-44

Reu:

FÉLIX LOPES FERNANDES· OAB MS 10420· CPF 249.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS· OAB MS

Último movimento: Documento Digitalizado (09/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 992,66

Autor

MARCIA RAMOS DA SILVACPF

MILENA RAMOS DA SILVACPF

Reu

ALBERTO DOS SANTOSCPF

ALBERTO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

POLYANA GONCALVES MACHADO· OAB MT 28672· CPF 042.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 16.102,89

Último movimento: Juntada de Certidão (09/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 16.102,89

Autor

RODINEI DE SOUZA RIBEIROCPF

LUCIO BENEDITO DE BARROSCPF

HELIO EXPEDITO DA SILVACPF

ALBERTO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenizações RegularesCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO DOS SANTOS

HELIO EXPEDITO DA SILVA

LUCIO BENEDITO DE BARROSCPF

RODINEI DE SOUZA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

YASMIN ABREU MARTINELLI· OAB MT 26517· CPF 044.***.***-93

Último movimento: Documento (09/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenizações RegularesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO DOS SANTOS

HELIO EXPEDITO DA SILVA

LUCIO BENEDITO DE BARROSCPF

RODINEI DE SOUZA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

YASMIN ABREU MARTINELLI· OAB MT 26517· CPF 044.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (21/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 4.515,56

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/02/2019

Distribuição

06/02/2019

Valor

R$ 4.515,56

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

ALBERTO DOS SANTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem (25/09/2019)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abuso de PoderProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE ATALANTA/SC

Advogados

Autor:

FLÁVIO CAVILIA· OAB SC 022695· CPF 038.***.***-56

Autor:

JOANA SOTOPIETRA SEDREZ· OAB SC 040061· CPF 058.***.***-51

Autor:

KAROLINE GERMANIK SAADE· OAB SC 029887· CPF 059.***.***-11

Reu:

FLÁVIO CAVILIA· OAB SC 022695· CPF 038.***.***-56

Reu:

JOANA SOTOPIETRA SEDREZ· OAB SC 040061· CPF 058.***.***-51

Reu:

KAROLINE GERMANIK SAADE· OAB SC 029887· CPF 059.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abuso de PoderRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE ATALANTA/SC

Advogados

Autor:

FLÁVIO CAVILIA· OAB SC 022695· CPF 038.***.***-56

Autor:

JOANA SOTOPIETRA SEDREZ· OAB SC 040061· CPF 058.***.***-51

Autor:

KAROLINE GERMANIK SAADE· OAB SC 029887· CPF 059.***.***-11

Reu:

FLÁVIO CAVILIA· OAB SC 022695· CPF 038.***.***-56

Reu:

JOANA SOTOPIETRA SEDREZ· OAB SC 040061· CPF 058.***.***-51

Reu:

KAROLINE GERMANIK SAADE· OAB SC 029887· CPF 059.***.***-11

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/06/2024)

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