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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 97.124,71

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51198153820238210001/TJRS (29/02/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 97.124,71

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAECNPJ

Reu

VILSON MANOEL DE MENEZES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Autor:

MARCELO DIAS FERREIRA· OAB RS 039942· CPF 457.***.***-34

Autor:

EDMILSON TODESCHINI· OAB RS 031344· CPF 648.***.***-87

Reu:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA07FZFC (07/06/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2022

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 40.155,12

Autor

ANTONIO CARLOS FERNANDES MORETTOCPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPACNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE SALGADO MARDER· OAB RS 050767· CPF 910.***.***-34

Reu:

LUIG ALMEIDA MOTA· CPF 016.***.***-78

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 (14/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 36.607,90

Autor

GILBERTO SILVA DA ROSACPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAECNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

SIMONE SANTOS MORETTO· OAB RS 033815· CPF 621.***.***-53

Reu:

EDMILSON TODESCHINI· OAB RS 031344· CPF 648.***.***-87

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/10/2021

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 25.145,21

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPACNPJ

Reu

ANA LAURA RAMOS CORREACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Autor:

LUIG ALMEIDA MOTA· CPF 016.***.***-78

Reu:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 154.320,32

Autor

RENATO ANDRINO FANAYACPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPACNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Autor:

MARA CECILIA CHAUBT MELGAR· OAB RS 032430· CPF 414.***.***-00

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

MURILO SILVEIRA CORREA SILVA· CPF 080.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE SALGADO MARDER· OAB RS 050767· CPF 910.***.***-34

Reu:

LUIG ALMEIDA MOTA· CPF 016.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 154.320,32

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPACNPJ

Reu

RENATO ANDRINO FANAYACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Autor:

LUIG ALMEIDA MOTA· CPF 016.***.***-78

Reu:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

MARA CECILIA CHAUBT MELGAR· OAB RS 032430· CPF 414.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA05FZFC (01/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 18.511,70

Autor

DELSO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Autor:

ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS· OAB RS 078776· CPF 640.***.***-04

Autor:

REJANE CASTILHO INACIO· OAB RS 048129· CPF 627.***.***-04

Reu:

CAROLINA SCHMIDT RITTER· CPF 006.***.***-79

Reu:

CAROLINA DOS PASSOS· OAB RS 065534· CPF 009.***.***-28

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2023

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 11.035,44

Autor

RUI DO NASCIMENTOCPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPACNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

DEISE DE MOURA· OAB RS 061842· CPF 803.***.***-53

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

08/04/2023

Distribuição

08/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUI DO NASCIMENTO

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acumulação de ProventosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/04/2023

Distribuição

08/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUI DO NASCIMENTO

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 50.370,16

Autor

JOVANES DE SOUZA TELESCPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPACNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

LUIG ALMEIDA MOTA· CPF 016.***.***-78

Reu:

DANIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO· CPF 134.***.***-65

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 31.280,64

Autor

JUAREZ CARLOS DOS SANTOS MEIRELLESCPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAECNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 25.363,45

Autor

CARLOS ALBERTO PIRESCPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPACNPJ

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

LUIG ALMEIDA MOTA· CPF 016.***.***-78

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108 (17/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO PIRES

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acumulação de ProventosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO PIRES

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Advogados

Autor:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA· OAB RS 085881· CPF 218.***.***-34

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5176921-89.2022.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PIRES ADVOGADO(A): ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA (OAB RS085881) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 05/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem (11/06/2025)

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