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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 191.865,60

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA SENA DE CASTRO· OAB MG 100158· CPF 053.***.***-24

Reu:

MARCUS VINICIUS SOARES· OAB MG 61180· CPF 604.***.***-15

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026· CPF 971.***.***-49

Reu:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB MG 157241· CPF 071.***.***-11

Reu:

EDUARDO MANEIRA· OAB MG 53500· CPF 529.***.***-20

Reu:

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE· OAB MG 163734· CPF 107.***.***-13

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 50644

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 284.093,47

Autor

ANDRE NUNES LIMACPF

Reu

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LAURA DE FARIA MELO· OAB MG 131899· CPF 069.***.***-58

Autor:

DANIEL MACIEL ROCHA· OAB MG 136670· CPF 029.***.***-27

Reu:

MARINA DE ANDRADE GOMES DOS SANTOS· OAB MG 125617· CPF 088.***.***-79

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026· CPF 971.***.***-49

Reu:

MARCUS VINICIUS SOARES· OAB MG 61180· CPF 604.***.***-15

Reu:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 52402· CPF 497.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

OSMAR BRINA CORREA LIMA· OAB MG 10555

SEBASTIAO SIDNEY SOARES· OAB MG 13418· CPF 002.***.***-15

ALESSANDRO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 50644

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2024)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

07/09/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALESSANDRO RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

GT3 AUTOMOVEIS E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES· OAB TO 12747· CPF 059.***.***-22

Último movimento: Conclusão para decisão (07/04/2026)

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