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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

HENRIQUE SOUZA DA SILVACPF

LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Advogados

Autor:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Autor:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

THIAGO LUCAS WITKOSKI COSTA· CPF 015.***.***-36

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (05/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JACKSON WESLLEY SILVA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Autor:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Autor:

ADEMIR HENZ· CPF 004.***.***-54

Autor:

ELISIER RODRIGUES DE SOUZA· CPF 010.***.***-29

Autor:

RAMIREZ LOPES DE ARRUDA· CPF 028.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (19/01/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

FERNANDO MARIANO TORMANCPF

Advogados

Autor:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Autor:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Autor:

ADEMIR HENZ· CPF 004.***.***-54

Autor:

ELISIER RODRIGUES DE SOUZA· CPF 010.***.***-29

Autor:

ANDERSON MAREGA MOIANO· CPF 021.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ROGERIO BRESSAN· CPF 821.***.***-15

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 (26/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LUCAS LAMPERT DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ADEMIR HENZ· CPF 004.***.***-54

Autor:

ELISIER RODRIGUES DE SOUZA· CPF 010.***.***-29

Autor:

ANDERSON MAREGA MOIANO· CPF 021.***.***-35

Autor:

RAMIREZ LOPES DE ARRUDA· CPF 028.***.***-00

Autor:

ROBERTO DOS SANTOS DONATO· CPF 940.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

LUCAS LAMPERT DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR (27/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CRISTIAN SOUZA DE FREITAS

Advogados

Autor:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Autor:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Autor:

ADEMIR HENZ· CPF 004.***.***-54

Autor:

ELISIER RODRIGUES DE SOUZA· CPF 010.***.***-29

Autor:

ANDERSON MAREGA MOIANO· CPF 021.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CRISTIAN SOUZA DE FREITAS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR (18/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas+3

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LEONARDO BERNARDES BORGESCPF

Advogados

Autor:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Autor:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Autor:

ADEMIR HENZ· CPF 004.***.***-54

Autor:

ELISIER RODRIGUES DE SOUZA· CPF 010.***.***-29

Autor:

RAMIREZ LOPES DE ARRUDA· CPF 028.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ROGERIO BRESSAN· CPF 821.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LEONARDO BERNARDES BORGES

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR (25/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

YASMIN SANTOS DA COSTACPF

MATHEUS DA ROCHA BANDEIRACPF

ELIEZER DA ROCHA MOTACPF

Advogados

Autor:

DEBORA BALZAN· CPF 504.***.***-04

Autor:

LUCIANO ALESSANDRO WINCK GALLICCHIO· CPF 736.***.***-06

Autor:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Autor:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Autor:

ADEMIR HENZ· CPF 004.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ELIEZER DA ROCHA MOTACPF

MATHEUS DA ROCHA BANDEIRACPF

YASMIN SANTOS DA COSTACPF

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025 (11/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CARLOS RAFAEL COUTO TABORDACPF

Advogados

Autor:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Autor:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Autor:

ROBERTO DOS SANTOS DONATO· CPF 940.***.***-91

Autor:

PAULO CESAR MONTEIRO CANCIAN· CPF 901.***.***-15

Autor:

ARUA PEREIRA BELAVER· CPF 018.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ROGERIO BRESSAN· CPF 821.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (15/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CARLOS RAFAEL COUTO TABORDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR (05/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

CARLOS ALBERTO MORAES CRUZ FILHOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Autor:

THALES VOLCATO PEREIRA· CPF 450.***.***-20

Autor:

VANESSA BOM SCHMIDT CARDOSO· CPF 912.***.***-91

Autor:

DEBORA BALZAN· CPF 504.***.***-04

Autor:

LUCIANO ALESSANDRO WINCK GALLICCHIO· CPF 736.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

GORETE ZWIRTS· CPF 000.***.***-44

Reu:

ALEX ALVES PEREIRA· CPF 084.***.***-74

Reu:

ADEMIR HENZ· CPF 004.***.***-54

Reu:

ELISIER RODRIGUES DE SOUZA· CPF 010.***.***-29

Reu:

RAMIREZ LOPES DE ARRUDA· CPF 028.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82 (20/05/2026)

Ver detalhes

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

CARLOS ALBERTO MORAES CRUZ FILHOCPF

Advogados

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

DEBORA DE OLIVEIRA DIAS TORRES· CPF 786.***.***-49

Reu:

GUSTAVO BRUNET DE SOUZA· CPF 692.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR (20/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/10/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 500,00

Autor

ROSANGELA MARIA ALVESCPF

Reu

JUIZA DA TURMA RECURSAL LUCIA PERUFFO

HIDELBRANDO DA COSTA MARQUES

JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABA

Advogados

Autor:

PEDRO DA FONSECA E SILVA NETO· OAB MT 22447· CPF 041.***.***-18

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/04/2023 (12/04/2023)

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