ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 187.321,54

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

FABRICA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES· OAB MG 70416· CPF 738.***.***-20

Autor:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193· CPF 086.***.***-58

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES· OAB MG 70416· CPF 738.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Outros

AMANDA CAROLINA SILVA DE AQUINO· OAB MG 45659

FREDERICO ATAIDE BARBOSA DAMATO· OAB MG 129889

DIOGO DOS SANTOS AMARAL· OAB MG 129874

HELEN CRISTINA OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 42050

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

JUIZ DE DIREITO DE 1 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS· OAB MG 206560

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265

Autor:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.CNPJ

CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPINGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DE 1 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Autor:

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS· OAB MG 206560

Autor:

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· OAB MG 119435

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.CNPJ

CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPINGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DE 1 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Autor:

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS· OAB MG 206560

Autor:

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· OAB MG 119435

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

+ outros advogados do reu

Último movimento: Sem manifestação da parte (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.CNPJ

CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPINGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DE 1 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.CNPJ

CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPINGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DE 1 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 1 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAIS

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.CNPJ

CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPINGCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Autor:

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO· OAB DF 17115

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA· OAB MG 141091

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Autor:

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· OAB MG 119435

Reu:

RENATA COUTO SILVA DE FARIA· OAB MG 83743

Reu:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 1 EXECUCAO FISCAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265

Autor:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· CPF 065.***.***-12

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Autor:

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (11/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

27/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A (AGRAVADO)

4. CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB DF · CPF 092.***.***-42

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748· CPF 013.***.***-55

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585· CPF 811.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB DF · CPF 092.***.***-42

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748· CPF 013.***.***-55

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585· CPF 811.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3271659/MG (2026/0171422-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: VINICIUS CUNHA MAGALHAES - MG154442 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A AGRAVADO: CONDOMINIO PONTEIO LAR SHOPPING ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2026. (10/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2014

Distribuição

06/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (13/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos AdministrativosAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

11/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

27/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

19/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos AdministrativosAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

11/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

19/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

27/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SMARANDA FERRAZ TUDORACHECPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Autor:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Autor:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MELO· OAB MG 179722· CPF 062.***.***-16

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO· OAB MG 134495· CPF 399.***.***-34

Reu:

CARLOS THEOFILO LAMOUNIER COSTA E SILVA· OAB MG 130109· CPF 066.***.***-90

Reu:

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR· OAB MG 58751· CPF 675.***.***-72

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMARANDA FERRAZ TUDORACHE RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2026

Distribuição

11/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ALEXANDRE AUGUSTO RIBEIRO RODRIGUESCPF

ALEXANDRE AUGUSTO RIBEIRO RODRIGUES

Advogados

Reu:

CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO· OAB ES 27142· CPF 128.***.***-17

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ALEXANDRE AUGUSTO RIBEIRO RODRIGUES

Advogados

Reu:

TICIANE GARDIN FOCH· OAB ES 25377· CPF 107.***.***-59

Último movimento: Juntada de Mandado (14/05/2026)

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