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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/07/2005

Distribuição

05/07/2005

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO

CARLOS CAMARGOCPF

JOSE ANTONIO DA SILVA

JORNAL DE CAFELANDIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO BAGGIO ALVES FERREIRA· CPF 195.***.***-98

Reu:

ONIVALDO FLAUSINO· CPF 799.***.***-59

Reu:

ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO· OAB SP 208973· CPF 213.***.***-60

Reu:

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO· CPF 174.***.***-50

Reu:

LILIAN GOMES· CPF 170.***.***-27

Reu:

SILVANA ZUTION CAMARA· CPF 254.***.***-45

+ outros advogados do reu

Outros

FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ· OAB SP 459856· CPF 379.***.***-30

OLHENO RICARDO DE SOUZA SCUCUGLIA· OAB SP 437431

MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO· OAB SP 069943

RODRIGO FUNABASHI· OAB SP 261163· CPF 296.***.***-02

TELMA ROCHA LISOWSKI· OAB SP 324494· CPF 017.***.***-70

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001104362005826010420251028172609 (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2013

Distribuição

19/02/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO· OAB SP 309336· CPF 035.***.***-34

Autor:

VIVIANE BARCI DE MORAES· OAB SP 166465· CPF 143.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2011

Distribuição

26/09/2011

Valor

R$ 80.000,00

Autor

LUIS OTAVIO CONCEICAO DE CARVALHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO· OAB SP 309336· CPF 035.***.***-34

Autor:

VIVIANE BARCI DE MORAES· OAB SP 166465· CPF 143.***.***-10

Último movimento: Informação (23/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 7.244,62

Autor

EDILSON FEITOSA DA SILVACPF

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA· OAB RJ 197460· CPF 037.***.***-13

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (07/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 7.244,62

Autor

EDILSON FEITOSA DA SILVACPF

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (11/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA PINTO DE SOUZACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Outros

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA· OAB RJ 197460· CPF 037.***.***-13

ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES· OAB RJ 205383· CPF 010.***.***-82

Último movimento: Conclusão (18/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 11.039,00

Autor

GESSI RANGEL DOS SANTOSCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Outros

CASSIO RODRIGUES BARREIROS· OAB RJ 150574· CPF 111.***.***-18

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA· OAB RJ 197460· CPF 037.***.***-13

ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES· OAB RJ 205383· CPF 010.***.***-82

Último movimento: Conclusão (10/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CARLOS CHAGAS BACELARCPF

Reu

BANCO ITAUCARD S ACNPJ

BANCO AGIBANKCNPJ

BANCO AGIPLAN S.A

MUNICIPIO DE BELFORD ROXOCNPJ

Advogados

Autor:

KAREM CRISTINA FAUSTINO· OAB RJ 177900· CPF 116.***.***-62

Autor:

CARLA FELICIANO DOS SANTOS· OAB RJ 128265· CPF 053.***.***-64

Reu:

RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA· OAB RJ 89161· CPF 017.***.***-98

Reu:

YGOR DONE FERRAO· OAB RJ 155507· CPF 103.***.***-35

Reu:

DANIELA MOURA DA EIRA NUNES

Reu:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB RJ 166811· CPF 494.***.***-91

Reu:

LUCIANO DA SILVA BURATTO· OAB SP 179235· CPF 262.***.***-70

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO AGIPLAN S.A

BANCO AGIBANK S.A

ITAU UNIBANCO S.A

MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Reu

CARLOS CHAGAS BACELAR

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO STUTZ SILVACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER· OAB RJ 148586· CPF 921.***.***-00

Reu:

ANA CAROLINA PIRES ANDRADE DE SOUSA· CPF 101.***.***-79

Reu:

THAÍSSA FERREIRA DA CONCEIÇÃO· OAB RJ 204698· CPF 095.***.***-41

Reu:

NELSON PASCHOALOTTO· OAB SP 108911· CPF 473.***.***-49

Reu:

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA· OAB RJ 64037· CPF 771.***.***-15

Reu:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição (17/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO STUTZ SILVA

Reu

BANCO ITAUCARD S A

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S A

Reu

DIEGO STUTZ SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2021

Distribuição

02/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S ACNPJ

Reu

EDSON BARBOSA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA· OAB RJ 97887· CPF 888.***.***-04

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

Autor:

PAULO ROBERTO REIS FRANCO· OAB RJ 50476· CPF 148.***.***-59

Autor:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA· OAB RJ 100391· CPF 024.***.***-96

Autor:

HELOISA HELENA WEBER VAZ· OAB RJ 60674· CPF 813.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2021

Distribuição

30/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S ACNPJ

Reu

SHIRLEI SANTOS NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA· OAB RJ 89161· CPF 017.***.***-98

Autor:

YGOR DONE FERRAO· OAB RJ 155507· CPF 103.***.***-35

Autor:

DANIELA MOURA DA EIRA NUNES

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB RJ 166811· CPF 494.***.***-91

Autor:

LUCIANO DA SILVA BURATTO· OAB SP 179235· CPF 262.***.***-70

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 5.032,00

Autor

EDVALDO SOARES DA SILVACPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA· OAB RJ 197460· CPF 037.***.***-13

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (21/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 20.102,52

Autor

IVANETE DE ANDRADE SCHIAVOCPF

Reu

UNIAO FLUMINENSE DOS SERVIDORES PUBLICOSCNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA· OAB RJ 197460· CPF 037.***.***-13

Autor:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES· OAB RJ 205383· CPF 010.***.***-82

Reu:

LEANDRO JORGE ABUD REGO· OAB RJ 161594· CPF 085.***.***-26

Reu:

GIOVANA NISHINO· OAB SP 513988· CPF 529.***.***-00

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Reu:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Outros

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.· OAB RJ 164385· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102 (22/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 20.102,52

Autor

IVANETE DE ANDRADE SCHIAVOCPF

Reu

UNIAO FLUMINENSE DOS SERVIDORES PUBLICOSCNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MORAES VILLELA· OAB RJ 197460· CPF 037.***.***-13

Autor:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES· OAB RJ 205383· CPF 010.***.***-82

Reu:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA· OAB RJ 135753· CPF 054.***.***-81

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.· OAB RJ 164385· CPF 213.***.***-82

Reu:

GIOVANA NISHINO· OAB SP 513988· CPF 529.***.***-00

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (15/05/2026)

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