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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

03/12/2003

Distribuição

03/12/2003

Valor

R$ 1.184,17

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

GIANCARLO DONNINICPF

Advogados

Autor:

ANDERSON SOUZA BARROSO· OAB BA 14178· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Giancarlo Donnini Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0166854-64.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0166854-64.2003.8.05.0001 Execu... (26/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2009

Distribuição

28/09/2009

Valor

R$ 1.560,54

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

GIANCARLO DONNINICPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Giancarlo Donnini Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0129946-95.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GIANCARLO DONNINI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZEN... (01/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/12/2011

Distribuição

04/12/2011

Valor

R$ 1.560,54

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

Reu

GIANCARLO DONNINICPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Giancarlo Donnini Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0129981-55.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE S... (04/12/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2014

Distribuição

13/10/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

GIANCARLO DONNINICPF

JANETE NERY DONNINICPF

Último movimento: Conclusos para decisão (22/08/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOIRA MARIA QUINDERE BARRETO CAOVILLACPF

Reu

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MT 17298· CPF 182.***.***-18

Autor:

ADRIANO CARRELO SILVA· OAB MT 6602· CPF 513.***.***-82

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138439· CPF 129.***.***-43

Autor:

ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD· OAB SP 345929· CPF 397.***.***-77

Autor:

FABIANA SADEK DE OLYVEIRA· OAB SP 306249

+ outros advogados do autor

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB MT 17298· CPF 182.***.***-18

Reu:

ADRIANO CARRELO SILVA· OAB MT 6602· CPF 513.***.***-82

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138439· CPF 129.***.***-43

Reu:

ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD· OAB SP 345929· CPF 397.***.***-77

Reu:

FABIANA SADEK DE OLYVEIRA· OAB SP 306249

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (31/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/01/2016

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS BENTO DOS SANTOS CAVALHEIRO

Reu

MARIO SERGIO VALERIO ATTAB MACHADO PORTELLA

FELIPE HAZAN BERNARDOCPF

Advogados

Autor:

EDSON LUZ KNIPPEL· OAB SP 166059· CPF 266.***.***-07

Reu:

CAIO FERRARIS· OAB SP 389518· CPF 410.***.***-30

Reu:

FABIO SUARDI D ELIA· OAB SP 249995· CPF 305.***.***-19

Reu:

ROBERTO DELMANTO

Último movimento: Conclusos para decisão (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE HAZAN BERNARDOCPF

Advogados

Autor:

FABIO SUARDI D ELIA· OAB SP 249995· CPF 305.***.***-19

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS BENTO DOS SANTOS CAVALHEIRO

Advogados

Autor:

EDSON LUZ KNIPPEL· OAB SP 166059· CPF 266.***.***-07

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO SERGIO VALERIO ATTAB MACHADO PORTELLA

Advogados

Autor:

CAIO FERRARIS· OAB SP 389518· CPF 410.***.***-30

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO SERGIO VALERIO ATTAB MACHADO PORTELLA

Advogados

Autor:

CAIO FERRARIS· OAB SP 389518· CPF 410.***.***-30

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE HAZAN BERNARDOCPF

Advogados

Autor:

FABIO SUARDI D ELIA· OAB SP 249995· CPF 305.***.***-19

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

GravíssimaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS BENTO DOS SANTOS CAVALHEIRO

Advogados

Autor:

EDSON LUZ KNIPPEL· OAB SP 166059· CPF 266.***.***-07

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

CAIO FERRARIS· OAB SP 389518· CPF 410.***.***-30

Autor:

CAROLINA PERROTTA RAHAL· OAB SP 481594· CPF 381.***.***-09

Autor:

BARBARA CLAUDIA RIBEIRO· CPF 117.***.***-22

Autor:

STEPHAN GOMES MENDONCA· CPF 358.***.***-00

Autor:

CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE· OAB SP 108536· CPF 085.***.***-51

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

MURILO LOPES ABRAHAOCPF

Advogados

Reu:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO· OAB SP 107730· CPF 147.***.***-27

Reu:

NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS· OAB SP 139799· CPF 083.***.***-70

Reu:

ANTONIO PAULO XAVIER DE AZEVEDO MARQUES· OAB SP 158703· CPF 077.***.***-23

Reu:

RAUL DE LIMA SILVA· OAB SP 281908· CPF 253.***.***-94

Último movimento: Autos Eliminados (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE HAZAN BERNARDOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DELMANTO JUNIOR· OAB SP 118848· CPF 163.***.***-75

Autor:

FABIO SUARDI D ELIA· OAB SP 249995· CPF 305.***.***-19

Último movimento: Autos Eliminados (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

PEDRO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE· OAB SP 108536· CPF 085.***.***-51

Último movimento: Autos Eliminados (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO SERGIO VALERO ATTAB MACHADO PORTELLACPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO· OAB SP 124516· CPF 116.***.***-67

Autor:

GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE· OAB SP 130665· CPF 097.***.***-20

Autor:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Autor:

MARILIA DONNINI· OAB SP 357663· CPF 384.***.***-13

Autor:

CAIO FERRARIS· OAB SP 389518· CPF 410.***.***-30

Último movimento: Autos Eliminados (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

MURILO LOPES ABRAHAOCPF

Advogados

Reu:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO· OAB SP 107730· CPF 147.***.***-27

Reu:

NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS· OAB SP 139799· CPF 083.***.***-70

Reu:

ANTONIO PAULO XAVIER DE AZEVEDO MARQUES· OAB SP 158703· CPF 077.***.***-23

Reu:

RAUL DE LIMA SILVA· OAB SP 281908· CPF 253.***.***-94

Último movimento: Autos Eliminados (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO LUCCHESI AUGUSTO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE· OAB SP 108536· CPF 085.***.***-51

Último movimento: Autos Eliminados (18/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos do Acusado

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Reu

MURILO LOPES ABRAHAOCPF

Advogados

Reu:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO· OAB SP 107730· CPF 147.***.***-27

Reu:

NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS· OAB SP 139799· CPF 083.***.***-70

Reu:

ANTONIO PAULO XAVIER DE AZEVEDO MARQUES· OAB SP 158703· CPF 077.***.***-23

Reu:

RAUL DE LIMA SILVA· OAB SP 281908· CPF 253.***.***-94

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/09/2023)

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