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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 180.000,00

Autor

HELIO CORREIA DA CRUZCPF

MARCIA CORREIA DA CRUZCPF

LEIDIANE CORREIA DA CRUZCPF

LEONARDO MATHEUS DA CRUZ FERREIRACPF

LEANDRO VINICIUS DA CRUZ FERREIRACPF

+ 6 outros

Reu

JURISDICAO VOLUNTARIA - SEM PARTE RE

ESPOLIO DE GEROLINO CORREIA DA CRUZ

Advogados

Autor:

DARCI MARTINS MARQUES· OAB TO 1649· CPF 433.***.***-53

Autor:

PRYSCILLA DA COSTA SILVEIRA· OAB TO 5912· CPF 027.***.***-35

Autor:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES· OAB TO 7011· CPF 035.***.***-00

Reu:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES· OAB TO 7011· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Conclusão para decisão (26/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HÉLIO CORREIA DA CRUZ

Advogados

Autor:

PRYSCILLA DA COSTA SILVEIRA· OAB TO 5912· CPF 027.***.***-35

Autor:

DARCI MARTINS MARQUES· OAB TO 1649· CPF 433.***.***-53

Autor:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES· OAB TO 7011· CPF 035.***.***-00

Autor:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES· OAB TO 007011· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Inventário Nº 0001268-71.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: HÉLIO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO(A): PRYSCILLA DA COSTA SILVEIRA (OAB TO005912) ADVOGADO(A): DARCI MARTINS MARQUES (OAB TO001649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por Gerolino Correia da Cruz e Terezinha Pereira Goulart, no qual há controvérsia acerca da delimitação do acervo hereditário, regularidade da avaliação judicial e alegada fruição exclusiva do imóvel por herdeira,... (08/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DEPARTAMENTO COMERCIAL E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS BARBOSA MAXIMINOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Reu:

ELIÉSER MACIEL CAMILIO· OAB SP 168026· CPF 167.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816489/SP (2024/0473772-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO COMERCIAL E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE GOULART SOUZA - SP288117 AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MAXIMINO ADVOGADO: ELIÉSER MACIEL CAMILIO - SP168026 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DEPARTAMENTO COMERCIAL E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento... (07/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

LimitadaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DEPARTAMENTO COMERCIAL E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS BARBOSA MAXIMINOCPF

Último movimento: Expedição de documento (20/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LimitadaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO COMERCIAL E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDACNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS BARBOSA MAXIMINOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Reu:

ELIÉSER MACIEL CAMILIO· OAB SP 168026· CPF 167.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (07/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JUCEILTON VIEIRA RAMIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 536511/2025 (11/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JUCEILTON VIEIRA RAMIROCPF

Reu

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITAMOGI/MG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA BRAGA

Autor:

ALEXANDRE GOULART SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JUCEILTON VIEIRA RAMIROCPF

Reu

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITAMOGI/MG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA BRAGA

Autor:

ALEXANDRE GOULART SOUZA

Autor:

WANDER MARCELO BRUGNOLA MADEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIROCPF

Reu

JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIROCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Autor:

WANDER MARCELO BRGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994· CPF 149.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Reu:

HENRIQUE APARECIDO LOPES· OAB MG 133009· CPF 065.***.***-88

Reu:

ODEISMAR DE BRITO· OAB SP 93360· CPF 031.***.***-60

Reu:

WANDER MARCELO BRGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994· CPF 149.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de TrânsitoEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

02/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIROCPF

Reu

JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIROCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Autor:

WANDER MARCELO BRGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994· CPF 149.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Reu:

HENRIQUE APARECIDO LOPES· OAB MG 133009· CPF 065.***.***-88

Reu:

ODEISMAR DE BRITO· OAB SP 93360· CPF 031.***.***-60

Reu:

WANDER MARCELO BRGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994· CPF 149.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2023 RÉU: JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIRO Sentença transitou em julgado. ** AVERBADO ** PROCESSO IMPLANTADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. ** AVERBADO ** Adv - HENRIQUE APARECIDO LOPES, ALEXANDRE GOULART SOUZA, WANDER MARCELO BRUGNOLA MADEIRA, ODEISMAR DE BRITO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas G... (25/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Alimentos

AlimentosFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/09/2010

Distribuição

24/09/2010

Valor

R$ 11.160,51

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DA PONTES FURTADO· OAB SP 123567· CPF 843.***.***-44

Reu:

WANDER MARCELO BRUGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994· CPF 149.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Reu:

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA· CPF 213.***.***-67

Outros

WANDER MARCELO BRGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 70.600,00

Autor

JOSE ANTONIO CARVALHOCPF

Reu

BRUNO HESZ FERRARICPF

Advogados

Autor:

LAIZ LEIDE CARDIA MARANA· OAB SP 465714· CPF 445.***.***-09

Reu:

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO· OAB SP 127853· CPF 776.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Reu:

WANDER MARCELO BRUGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994· CPF 149.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOSCPF

Reu

IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE BALDIN· OAB SP 307236· CPF 360.***.***-93

Reu:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (15/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 140.000,00

Autor

RUTH DE JESUS FERREIRACPF

Reu

MARCELO PEREIRA ANDERYCPF

MARIA ABBOUD JORGECPF

EDSON NACIB JORGECPF

ELIANE CHAVES JORGECPF

MARIS STELLA SIMAO JORGE - FALECIDACPF

+ 26 outros

Advogados

Autor:

ÉRICA APARECIDA SANTATERRA DE LACERDA· OAB SP 301851· CPF 264.***.***-90

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

Reu:

RICARDO SIQUEIRA CAMARGO· OAB SP 172235· CPF 033.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/03/2004

Distribuição

04/03/2004

Valor

R$ 296.193,94

Autor

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDACNPJ

Reu

JIP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

IGOR GOES LOBATO· OAB SP 307482· CPF 048.***.***-39

Autor:

LEDA GOMES BEATO BERTOLO· OAB SP 173901· CPF 257.***.***-03

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Reu:

ANDRÉ WADHY REBEHY· OAB SP 174491· CPF 291.***.***-35

Reu:

WILSON DE ALMEIDA LEITE NETO· OAB SP 200942· CPF 277.***.***-57

Outros

ALEXANDRE GOULART SOUZA· OAB SP 288117· CPF 269.***.***-25

WANDER MARCELO BRUGNOLA MADEIRA· OAB SP 215994· CPF 149.***.***-05

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE GOULART SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOSCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/07/2025)

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