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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

02/10/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (21/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHOCPF

MARCIA DE TOLEDO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO DO SAHYCNPJ

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

Advogados

Autor:

FABIO DA CUNHA MELO· OAB SP 191353· CPF 161.***.***-71

Autor:

ADRIANA GUARISE· OAB SP 130493· CPF 157.***.***-73

Autor:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO· OAB SP 033868· CPF 424.***.***-34

Reu:

CRISTIANE DERANI· OAB SP 099044· CPF 132.***.***-23

Reu:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Reu:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 308.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2194100572019826000020250911161418 (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAOCNPJ

SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO DO SAHYCNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS CORREA FILHO· CPF 049.***.***-34

Autor:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO· OAB SP 033868· CPF 424.***.***-34

Autor:

APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO· OAB SP 109708· CPF 066.***.***-40

Autor:

ADRIANA GUARISE· OAB SP 130493· CPF 157.***.***-73

Autor:

ALEXANDRO PICKLER· CPF 955.***.***-72

Reu:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 308.***.***-45

Reu:

CRISTIANE DERANI· OAB SP 099044· CPF 132.***.***-23

Reu:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (EMBARGANTE)

2. MARCIA DE TOLEDO ALVES (EMBARGANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

4. ASSOCIACAO AMIGOS DO BAIRRO DO SAHY (EMBARGADO)

5. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO· OAB SP 33868· CPF 424.***.***-34

Autor:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA· OAB SP 319675· CPF 124.***.***-05

Autor:

FÁBIO DA CUNHA MELO· OAB SP 191353· CPF 161.***.***-71

Autor:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Autor:

ADRIANA GUARISE· OAB SP 130493· CPF 157.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO· OAB SP 33868· CPF 424.***.***-34

Reu:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA· OAB SP 319675· CPF 124.***.***-05

Reu:

FÁBIO DA CUNHA MELO· OAB SP 191353· CPF 161.***.***-71

Reu:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO· OAB SP 118357· CPF 147.***.***-50

Reu:

ADRIANA GUARISE· OAB SP 130493· CPF 157.***.***-73

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/12/1993

Distribuição

22/12/1993

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO DE AMARANTE BENAINCPF

Advogados

Autor:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA· OAB SP 319675· CPF 308.***.***-45

Autor:

REINALDO RODRIGUES DA ROCHA· OAB SP 289918· CPF 279.***.***-54

Reu:

DENIS ANDRADE DOS SANTOS· OAB SP 337081· CPF 102.***.***-13

Reu:

ILANA HAMAOUI· CPF 252.***.***-39

Reu:

APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO· OAB SP 109708· CPF 066.***.***-40

Outros

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

ILANA HAMAOUI HAMENCE· OAB SP 128273

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

02/08/2019

Valor

R$ 33.600,00

Autor

ROSA MARIA BORCATCPF

Reu

JOSE GIMENES FILHOCPF

Outros

SANDOR ADOLF FRITZ· OAB SP 215666· CPF 269.***.***-41

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Último movimento: Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) (13/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 33.600,00

Autor

ROSA MARIA BORCATCPF

Reu

JOSE GIMENES FILHOCPF

VALQUIRIA APARECIDA GIMENES ALPONTECPF

Advogados

Autor:

SANDOR ADOLF FRITZ· OAB SP 215666· CPF 269.***.***-41

Reu:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 8.000,00

Autor

SILVIA MARTINS BARBOSACPF

Reu

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Reu:

PAULO CARRARA DE SAMBUY· OAB SP 131217· CPF 094.***.***-06

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CARRARA DE SAMBUY· OAB SP 131217· CPF 094.***.***-06

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEOCNPJ

Reu

SILVIA MARTINS BARBOSACPF

Advogados

Autor:

PAULO CARRARA DE SAMBUY· OAB SP 131217· CPF 094.***.***-06

Reu:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Último movimento: Expedição de certidão. (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 8.000,00

Autor

SILVIA MARTINS BARBOSACPF

Reu

ASSOCIACAO AMIGOS DO JARDIM MEDITERRANEOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Reu:

PAULO CARRARA DE SAMBUY· OAB SP 131217· CPF 094.***.***-06

Último movimento: Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78 (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaUsucapião

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA MARTINS BARBOSA KRISCIUNAS

Advogados

Autor:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003619-66.2024.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Martins Barbosa Krisciunas - Folhas 56/66: A petição e documentos nitidamente não se correlacionam com os presentes autos. Sendo assim, tornem-se sem efeito. No mais, confiro o prazo adicional de 5 dias para recolhimento das custas iniciais ainda pendentes, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: ALEXANDRO PICKLER (OAB 193112/SP) (20/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

J.J. TELAS E ARAMES LTDA - ME

Reu

MONICA MARIA VALêNCIO DA SILVA -ME

Advogados

Autor:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES· OAB SP 275037· CPF 339.***.***-98

Autor:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO· OAB SP 246508· CPF 307.***.***-03

Autor:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Reu:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES· OAB SP 275037· CPF 339.***.***-98

Reu:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO· OAB SP 246508· CPF 307.***.***-03

Reu:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008579-65.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1019194-68.2022.8.26.0625) (processo principal 1019194-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - J.J. Telas e Arames Ltda - ME - Monica Maria Valêncio da Silva -ME e outro - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.283: O MLE já foi devidamente expedido às fls.263, nada havendo a deliberar. II - Aguarde-se por 15 dias eventuais no... (11/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MAIR PEREIRA DE SOUZA FILHACPF

Reu

MAIR PEREIRA DE SOUZA FILHACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Reu:

ALEXANDRO PICKLER· OAB SP 193112· CPF 955.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

ALEXANDRE PICKLER PERINCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Autor:

SUZANA MAZON BENEDET· OAB SC 029245· CPF 052.***.***-55

Autor:

ODIRLEI DE OLIVEIRA· OAB SC 028013· CPF 031.***.***-99

Autor:

JAIR AUGUSTO SCROCARO· OAB SC 026194· CPF 029.***.***-16

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

SUZANA MAZON BENEDET· OAB SC 029245· CPF 052.***.***-55

Reu:

ODIRLEI DE OLIVEIRA· OAB SC 028013· CPF 031.***.***-99

Reu:

JAIR AUGUSTO SCROCARO· OAB SC 026194· CPF 029.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Licença PrêmioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

ALEXANDRE PICKLER PERINCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Autor:

SUZANA MAZON BENEDET· OAB SC 029245· CPF 052.***.***-55

Autor:

ODIRLEI DE OLIVEIRA· OAB SC 028013· CPF 031.***.***-99

Autor:

JAIR AUGUSTO SCROCARO· OAB SC 026194· CPF 029.***.***-16

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

SUZANA MAZON BENEDET· OAB SC 029245· CPF 052.***.***-55

Reu:

ODIRLEI DE OLIVEIRA· OAB SC 028013· CPF 031.***.***-99

Reu:

JAIR AUGUSTO SCROCARO· OAB SC 026194· CPF 029.***.***-16

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (02/04/2025)

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