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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 50.407,12

Autor

EVA OLIVEIRA FERREIRACPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ALMEIDA DA SILVA· OAB RJ 157916· CPF 083.***.***-54

Reu:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (06/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 50.407,12

Autor

EVA OLIVEIRA FERREIRACPF

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ROSELANE ALMEIDA DA SILVA· OAB RJ 157916· CPF 083.***.***-54

Autor:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Último movimento: Juntada de Relatório (07/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 50.407,12

Autor

EVA OLIVEIRA FERREIRACPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

ROSELANE ALMEIDA DA SILVA· OAB RJ 157916· CPF 083.***.***-54

Reu:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARCIO DE TAL E VALTER DE TAL

VALTER DE SOUZA

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGECNPJ

MARCIO CASTILHO

Reu

ENI DE BARROS CARDOSOCPF

DP JUNTO A 7. VARA CIVEL DE NOVA IGUACU ( 421 )

Advogados

Autor:

MONICA ROCHA BRITO DOS SANTOS· OAB RJ 252579· CPF 915.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

MARCIO CASTILHO

VALTER DE SOUZA

Reu

DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU ( 421 )

ENI DE BARROS CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

MONICA ROCHA BRITO DOS SANTOS· OAB RJ 252579· CPF 915.***.***-72

Reu:

MONICA ROCHA BRITO DOS SANTOS· OAB RJ 252579· CPF 915.***.***-72

Último movimento: Expedição de documento (25/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 11.536,04

Autor

MARCIA REGINA DE SIQUEIRA CLEMENTINO BASILIOCPF

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

NIVEA ESTEVAO DOS SANTOS· OAB RJ 245489· CPF 178.***.***-13

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Crédito RotativoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 23.592,95

Autor

BRUNO ABREU MARMELLOCPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO DA SILVA DE MENEZES· OAB RJ 218441· CPF 087.***.***-93

Reu:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Reu:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (04/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 119.556,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 119.556,00

Autor

IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA ANTIGA SECNPJ

Reu

WPARK CONSULTORIA E ESTACIONAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER RODRIGUES· OAB RJ 115102· CPF 073.***.***-07

Autor:

PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA· OAB RJ 57071· CPF 600.***.***-34

Reu:

VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS· OAB RJ 70907· CPF 883.***.***-87

Reu:

LUCIANI ESGUERCONI E SILVA· OAB RJ 72884· CPF 805.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de LUCIANI ESGUERCONI E SILVA em 18/09/2025 23:59. (19/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GILSON SANTOS DE CASTROCPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

JURACY JULIA SOARES FONTINELE· OAB RJ 238838· CPF 136.***.***-18

Reu:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Reu:

CARICA MICAELA DA SILVA· OAB RJ 246632· CPF 065.***.***-95

Reu:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (27/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Reu

GILSON SANTOS DE CASTRO

Advogados

Autor:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192

Reu:

JURACY JULIA SOARES FONTINELE

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARIA DE FATIMA FINACPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAURO BARBOSA DIAS· OAB RJ 49675· CPF 070.***.***-97

Autor:

RAPHAEL BORGES PASSOS· OAB RJ 156329· CPF 086.***.***-23

Reu:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Reu:

RICARDO DA COSTA ALVES· OAB RJ 102800· CPF 025.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/02/2026 23:59. (26/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 36.000,00

Autor

MARIA DE LOURDES ACIOLY RODRIGUES FREIRESCPF

Reu

ROBSON DA SILVA JORDAOCPF

MARLUCE RAIMUNDO DA SILVA JORDAOCPF

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DO MEIER ( 311 )

Advogados

Autor:

DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS DE ABREU· OAB RJ 200295· CPF 091.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 32.139,17

Autor

MARGARETH DOS SANTOS RIBEIROCPF

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LIANNA COUTO DE SOUZA· OAB RJ 150048· CPF 094.***.***-06

Autor:

LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS· OAB RJ 251997· CPF 161.***.***-35

Autor:

MARIA LUIZA DE SOUZA ALEN· OAB RJ 250181· CPF 151.***.***-54

Reu:

FERNANDA SANTOS BRUSAU· OAB RJ 201578· CPF 100.***.***-86

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279 (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LICIO MAGNO DE PAULA LIMACPF

LIRRANE DA FONSECA RODRIGUESCPF

Reu

TEMPORE ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA· OAB RJ 157140· CPF 056.***.***-90

Autor:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Autor:

LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS· OAB RJ 232954· CPF 160.***.***-06

Autor:

PAULA MARQUES BABO ALVES· OAB RJ 234422· CPF 173.***.***-23

Reu:

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO· OAB RJ 179640· CPF 131.***.***-70

Reu:

DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES· OAB RJ 114507· CPF 082.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência (08/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LIRRANE DA FONSECA RODRIGUESCPF

LICIO MAGNO DE PAULA LIMACPF

Reu

TEMPORE ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA· OAB RJ 157140· CPF 056.***.***-90

Autor:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Autor:

LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS· OAB RJ 232954· CPF 160.***.***-06

Reu:

ANDREA ZOGHBI BRICK CALDAS· OAB RJ 94630· CPF 072.***.***-99

Reu:

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO· OAB RJ 179640· CPF 131.***.***-70

Reu:

DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES· OAB RJ 114507· CPF 082.***.***-56

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 (07/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Provas em geralTutela Cautelar Antecedente

Ajuizamento

22/06/2024

Distribuição

12/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LICIO MAGNO DE PAULA LIMACPF

LIRRANE DA FONSECA RODRIGUESCPF

Reu

TEMPORE ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES· OAB RJ 114507· CPF 082.***.***-56

Autor:

PAULA MARQUES BABO ALVES· OAB RJ 234422· CPF 173.***.***-23

Autor:

LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS· OAB RJ 232954· CPF 160.***.***-06

Autor:

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO· OAB RJ 179640· CPF 131.***.***-70

Autor:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES· OAB RJ 114507· CPF 082.***.***-56

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LUIZA CRUZ LIMA BARRADAS· OAB RJ 232954· CPF 160.***.***-06

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO· OAB RJ 179640· CPF 131.***.***-70

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SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 de agosto de 2026, terça-feira, às 00h00min e término no dia 12 de agosto de 2026, às 23h59min (Sala Virtual - 16CDIRPRIV). NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PERMITE CONSULTA PÚBLICA, FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE ARQUIVO DE AÚDIO E/OU VÍDEO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAU... (30/07/2026)

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