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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/02/2010

Distribuição

24/02/2010

Valor

R$ 160,10

Autor

KARYNE GONCALVES VITORIO SILVACPF

Reu

CASA SILVA CALCADOS LTDACNPJ

SILVA CALCADOS

Advogados

Autor:

ARIANE ABREU LIMA· OAB BA 29351· CPF 009.***.***-28

Reu:

FRANCISCO VALDECE FERREIRA DE SOUSA· OAB BA 5881· CPF 013.***.***-53

Reu:

RICARDO MONTE DE SOUSA· OAB BA 16742· CPF 914.***.***-20

Reu:

RENATA MARIELA SANTOS FALCAO· OAB BA 36387· CPF 829.***.***-68

Reu:

VALLERIA SOUSA BASTOS· OAB BA 16028· CPF 708.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de CASA SILVA CALCADOS LTDA em 23/09/2024 23:59. (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2017

Distribuição

19/09/2017

Valor

R$ 4.853,70

Autor

ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

Reu

CASA SILVA CALCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Asics Brasil Distribuicao E Comercio De Artigos Esportivos Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Executado: Casa Silva Calcados Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120,... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 29.868,29

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CASA SILVA CALCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO· OAB BA 9807· CPF 396.***.***-49

Reu:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL· OAB MG 85532· CPF 011.***.***-10

Reu:

JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR· OAB BA 24172· CPF 009.***.***-20

Último movimento: Determinado o bloqueio/penhora on line (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/04/2011

Distribuição

27/04/2011

Valor

R$ 21.800,40

Autor

WHENDEU JONE AGUIAR RIBEIRO

WHENDEU JONE AGUIAR RIBEIROCPF

Reu

CASA SILVA CALCADOS LTDACNPJ

SILVA CALCADOS

Advogados

Autor:

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO· OAB BA 28908· CPF 013.***.***-60

Reu:

SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARÃES· OAB BA 24015· CPF 009.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Whendeu Jone Aguiar Ribeiro Advogado: Keylla Gomes Da Silva Carvalho (OAB:BA28908) Executado: Casa Silva Calcados Ltda Advogado: Sheyla Aguiar Pires Guimaraes (OAB:BA24015) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000659-03.2011.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAET... (27/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/03/2016

Distribuição

16/03/2016

Valor

R$ 8.800,00

Autor

SUELI ALCANTARA DA SILVACPF

Reu

CASA SILVA CALCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA MORENO DOS SANTOS· OAB BA 46288· CPF 048.***.***-30

Autor:

JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO· OAB BA 48560· CPF 028.***.***-54

Reu:

GERSON LEITE DE SOUZA· OAB BA 67671· CPF 327.***.***-38

Último movimento: Decorrido prazo de SUELI ALCANTARA DA SILVA em 04/04/2023 23:59. (10/05/2026)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 1,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Reu

JOSE ALEXANDRE SANTOS DE MORAES

ALEXSANDRO DA SILVA

Advogados

Reu:

FABIO BEZERRA CAVALCANTI· CPF 035.***.***-89

Reu:

AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAUBA· CPF 010.***.***-48

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DE ALAGOAS -DPE

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva (24/11/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (14/08/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Legítima DefesaExcludentesParte Geral+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 1,00

Autor

ALEXSANDRO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DE ALAGOAS -DPE

Autor:

ERALDO SILVEIRA FILHO

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA· CPF 217.***.***-44

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (21/08/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALEXANDRE SANTOS DE MORAES

ALEXSANDRO DA SILVA

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO DA SILVA

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALEXANDRE SANTOS DE MORAES

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ALEXSANDRO DA SILVA

GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES

Advogados

Autor:

RODRIGO GOMES DOS SANTOS· OAB RJ 164254· CPF 081.***.***-09

Autor:

ANTONIO LOURENÇO DA SILVA· OAB RJ 94429· CPF 608.***.***-00

Autor:

ANTONIO LOURENÇO DA SILVA· OAB RJ 094429· CPF 608.***.***-00

Reu:

RODRIGO GOMES DOS SANTOS· OAB RJ 164254· CPF 081.***.***-09

Reu:

ANTONIO LOURENÇO DA SILVA· OAB RJ 94429· CPF 608.***.***-00

Reu:

ANTONIO LOURENÇO DA SILVA· OAB RJ 094429· CPF 608.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO /r/nÀ Defesa Técnica, para que se manifeste quanto a questão certificada à fl. 851. (12/05/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Falsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ALEXSANDRO DA SILVA

Reu

ALEXSANDRO DA SILVACPF

A ADMINISTRACAO PUBLICA

JUIZ DE DIREITO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA

Advogados

Reu:

ANDRE CLEMENTINO RISSO· OAB ES 24411· CPF 111.***.***-18

Reu:

PRISCILA PAIVA TISSIANEL· OAB ES 22283· CPF 136.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXSANDRO DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO MAZARIM FERNANDES· OAB ES 9281· CPF 043.***.***-95

Último movimento: Publicação (03/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALEXSANDRO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

WEVERSON LENON DE ATAYDE MOREIRA· CPF 092.***.***-37

Reu:

EMILIO BECKER ALVES· OAB MG 208279· CPF 103.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EMILIO BECKER ALVES· OAB MG 208279

Último movimento: Comunicado o acórdão em: (10/02/2026)

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