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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IURI DA SILVA TORRESCPF

NELSON MARQUES PEREIRA FILHOCPF

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 04 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Outros

SILVANO EDUARDO DIAS SILVA· OAB RN 15329· CPF 791.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nelson Marques Pereira Filho Advogado: Silvano Eduardo Dias Silva (O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0811402-13.2023.8.20.0000 Polo ativo NELSON MARQUES PEREIRA FILHO e outros Advogado(s): SILVANO EDUARDO DIAS SILVA Polo passivo MPRN - 04ª Promotoria São Gonçalo do Amarante e outros Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0811402-13.2023.8.20... (11/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 785,66

Autor

1 VARA DE SAO GONCALO DO AMARANTE

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

Reu

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803717-52.2023.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Conflito Negativo de Competência n. 0803717-52.2023.8.20.0000 Suscitante: Juíz... (28/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

JUIZADO DA FAZ. PUB DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804812-20.2023.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargado... (01/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Reu

3 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805679-13.2023.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Polo passivo 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Advogado(s): Conflito Negativo de Competência N° 0805679-13.2023.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amaran... (24/08/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DA SILVA

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 04 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Outros

MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO· OAB RN 4172· CPF 022.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Francisco da Chagas Rosa da Silva Advogado: José Tito do Canto Neto (OAB/RN 9.602) e outro Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP). ACÓRDÃO MANTENEDOR DA PRONÚNCIA. INCONFORMISMO PAUTADO NA TESE DE JULGAMENTO OMISSIVO/OBSCURO NO ALUSIVO A ARGUIDA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA SATI... (22/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN

3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0811397-88.2023.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Polo passivo JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Conflito Negativo de Competência n. 0811397-88.2023.8.20.0000 Suscitante: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo d... (14/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 21.031,15

Autor

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Reu

JUIZO DA 2 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Representação caluniosaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ERALDO DANIEL DE PAIVACPF

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

Reu

WENDELL JEFFERSON BRAZ DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO· OAB RN 3898· CPF 020.***.***-21

Reu:

DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA· OAB RN 19101· CPF 107.***.***-39

Reu:

LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO· OAB RN 5023· CPF 008.***.***-80

Reu:

ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO· OAB RN 22111· CPF 018.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) nº 0813373-96.2024.8.20.0000 (Origem nº 0801399-35.2023.8.20.5129) Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazo... (17/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Representação caluniosaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ERALDO DANIEL DE PAIVACPF

Reu

WENDELL JEFFERSON BRAZ DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO· OAB RN 3898· CPF 020.***.***-21

Autor:

VICTOR PINTO MAIA· OAB RN 14385· CPF 057.***.***-30

Reu:

ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO· OAB RN 22111· CPF 018.***.***-05

Reu:

DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA· OAB RN 19101· CPF 107.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (08/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Representação caluniosaRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ERALDO DANIEL DE PAIVA (AGRAVANTE)

Reu

2. WENDELL JEFFERSON BRAZ DE LIMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO· OAB RN 22111· CPF 018.***.***-05

Autor:

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO· OAB RN 3898· CPF 020.***.***-21

Autor:

VICTOR PINTO MAIA· OAB RN 14385· CPF 057.***.***-30

Autor:

DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA· OAB RN 19101· CPF 107.***.***-39

Autor:

LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO· OAB RN 5023· CPF 008.***.***-80

Reu:

ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO· OAB RN 22111· CPF 018.***.***-05

Reu:

ANDRE AUGUSTO DE CASTRO· OAB RN 3898· CPF 020.***.***-21

Reu:

VICTOR PINTO MAIA· OAB RN 14385· CPF 057.***.***-30

Reu:

DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA· OAB RN 19101· CPF 107.***.***-39

Reu:

LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO· OAB RN 5023· CPF 008.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3022010/RN (2025/0314914-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERALDO DANIEL DE PAIVA ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 AGRAVADO: WENDELL JEFFERSON BRAZ DE LIMA ADVOGADOS: DÉBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - RN019101 ANTÔNIO APRÍGIO CABRAL DE ARAÚJO - RN022111 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ERALDO DANIEL DE PAIVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, I... (01/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

Reu

1 VARA DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0809127-57.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Polo passivo 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ... (30/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 243.360,00

Autor

ALEXSANDRO PESSOA DA SILVACPF

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Reu

3 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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