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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2000

Distribuição

14/04/2000

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FATIMA REGINA CAVALINI DE MELOCPF

Outros

ALFREDO BAIOCHI NETTO· OAB SP 121151

VERA LÚCIA CABRAL· OAB SP 119832

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Último movimento: Proferidas Outras Decisões não Especificadas (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FATIMA REGINA CAVALINI DE MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FATIMA REGINA CAVALINI DE MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

VERA LUCIA CABRAL· CPF 075.***.***-07

Autor:

ALFREDO BAIOCHI NETTO· CPF 031.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

29/06/2006

Valor

R$ 100,00

Autor

FATIMA REGINA CAVALINI DE MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

VERA LUCIA CABRAL· CPF 075.***.***-07

Autor:

ALFREDO BAIOCHI NETTO· CPF 031.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2014

Distribuição

15/07/2014

Valor

R$ 85.226,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ

Reu

EVANDRO DE SOUZA CARVALHOCPF

IRACEMA CASTREQUINI BORGES MOVEISCNPJ

IRACEMA CASTREQUINI BORGES

PASSOS & ZANINI LTDACNPJ

JEANDERSON ZANINI DOS PASSOSCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

APARECIDO CARLOS SANTANA· CPF 327.***.***-15

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· CPF 395.***.***-86

Autor:

DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA· CPF 278.***.***-66

Reu:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA· OAB SP 333128· CPF 398.***.***-75

Reu:

JOAO PAULO SALES CANTARELLA· OAB SP 149093· CPF 184.***.***-57

Reu:

HENRI DIAS· OAB SP 108881· CPF 064.***.***-36

Reu:

ANTONIO DIAS COLNAGO· CPF 157.***.***-72

Reu:

FAINY LAIANE SILVA RODA· CPF 395.***.***-28

+ outros advogados do reu

Outros

LAIANE PIETRO DE OLIVEIRA· OAB SP 456384

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

ANTONIO CARLOS FRANCISCO· OAB SP 075538

Último movimento: Autos no Prazo (12/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GUELI DE OLIVEIRACPF

MARGARETH MANOEL PEREIRACPF

ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FRANCISCO· CPF 787.***.***-97

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Autor:

LAIANE PIETRO DE OLIVEIRA· CPF 439.***.***-42

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVACPF

MARGARETH MANOEL PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GUELI DE OLIVEIRA

ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVACPF

MARGARETH MANOEL PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FRANCISCO· CPF 787.***.***-97

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Autor:

LAIANE PIETRO DE OLIVEIRA· CPF 439.***.***-42

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 85.226,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HELDER RUI GASPARA

JOAO GUELI DE OLIVEIRA

ROSIMEIRE MATIOLI DA SILVACPF

MARGARETH MANOEL PEREIRA

MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO· CPF 018.***.***-35

Reu:

ANTONIO CARLOS FRANCISCO· CPF 787.***.***-97

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

LAIANE PIETRO DE OLIVEIRA· CPF 439.***.***-42

Reu:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

14/07/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CESAR ANTONIO MOREIRA

JOSE MOREIRA FILHO

JOSE ORLANDO DA SILVA CRAVO

NARCISO AGNALDO MACHADO LOPES

ROLDINEI GUSSON DO NASCIMENTO

+ 4 outros

Advogados

Reu:

SERGIO ROXO DA FONSECA· OAB SP 15609· CPF 155.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO VOLPON· OAB SP 18011· CPF 172.***.***-53

Reu:

TAIS COSTA ROXO DA FONSECA· OAB SP 107097· CPF 083.***.***-56

Reu:

ARTUR ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS· OAB SP 45304· CPF 702.***.***-87

Reu:

VERA LUCIA CABRAL· OAB SP 119832· CPF 075.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIANA AGUIAR DIASCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO GIMENES GUERRERO· OAB SP 185924· CPF 135.***.***-00

Outros

ALFREDO BAIOCHI NETTO· OAB SP 121151· CPF 031.***.***-00

VERA LUCIA CABRAL· OAB SP 119832· CPF 075.***.***-07

JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS PAULA· OAB SP 397434· CPF 029.***.***-10

DÉBORA RODRIGUES CALACIO· OAB SP 441869· CPF 429.***.***-31

DELCIDES DO NASCIMENTO JÚNIOR· OAB SP 404041· CPF 383.***.***-31

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (02/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISIáRIO

Reu

ANTôNIO ANGELO TAVARES

LAERCIO FELIPE & CIA LTDA

PAULONI&PAULONI LTDA

SUPERMERCADO SERV LAR ELISIáRIO LTDA

VALDECIR FERREIRA DE SOUZA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

WILTON LUIS DE CARVALHO· OAB SP 227089· CPF 070.***.***-46

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Autor:

ANGELO APARECIDO BIAZI· OAB SP 95422· CPF 363.***.***-49

Autor:

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ· OAB SP 153049· CPF 159.***.***-01

Autor:

JOÃO PAULO GUANDALINI· OAB SP 355143· CPF 324.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

WILTON LUIS DE CARVALHO· OAB SP 227089· CPF 070.***.***-46

Reu:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Reu:

ANGELO APARECIDO BIAZI· OAB SP 95422· CPF 363.***.***-49

Reu:

LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ· OAB SP 153049· CPF 159.***.***-01

Reu:

JOÃO PAULO GUANDALINI· OAB SP 355143· CPF 324.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003617-23.2024.8.26.0132 (processo principal 0008556-66.2012.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Elisiário e outro - Valdecir Ferreira de Souza - - Laercio Felipe & Cia Ltda - - Supermercado Serv Lar Elisiário Ltda - - Antônio Angelo Tavares - - Vera Sônia Santiago Tavares - - Pauloni&pauloni Ltda e outro - Vistos. Tempestivos, conheço e, todavia, rejeito os embar... (26/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2000

Distribuição

16/06/2000

Valor

R$ 438.775,35

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AGROINDUSTRIAL SACA LTDACPF

HARRI STIEGEMEIERCPF

ALFREDO ZAZE NETTOCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (14/10/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2007

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOSCNPJ

Reu

LIA FOLLONI ROSA ZAZECPF

IRAMAYA ROSA ZAZE BERGAMICPF

MAUGHAM ZAZECPF

JONATHAN ZAZECPF

Outros

LIZETE RODRIGUES FEITOSA· OAB PR 21762· CPF 393.***.***-00

ÁLIDA MARIANA VAN DER LAARS· OAB PR 38031· CPF 004.***.***-36

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/1995

Distribuição

20/07/1995

Valor

R$ 144.310,89

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DO MT LTDACNPJ

HARRI STIEGEMEIERCPF

ALFREDO ZAZE NETTOCPF

Advogados

Reu:

DEALMO ALFREDO ADAM· OAB RS 6905· CPF 013.***.***-49

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosExecução Fiscal

Ajuizamento

28/06/1999

Distribuição

28/06/1999

Valor

Valor nao informado

Reu

ALFREDO ZAZE NETTOCPF

Advogados

Reu:

JATABAIRU FRANCISCO NUNES· OAB MT 4903· CPF 958.***.***-72

Último movimento: Definitivo (22/01/2025)

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