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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 12.658,82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO PORTES DE CERQUEIRACPF

Reu

CASA BAHIA COMERCIAL LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CPF

PKL ONE PARTICIPACOES S.ACNPJ

BANCO MASTER S.A.CNPJ

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

ROSÂNGELA DA ROSA CORREA· OAB MS 16665

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939

Reu:

NATHALIA SATZKE BARRETO· OAB SP 393850· CPF 062.***.***-09

Reu:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA· OAB BA 66112

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 516.079,54

Autor

ALFREDO PORTES DE CERQUEIRACPF

Reu

CASA BAHIA COMERCIAL LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CPF

PKL ONE PARTICIPACOES S.ACNPJ

BANCO MASTER S.A.CNPJ

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.CNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES· OAB PR 94549· CPF 096.***.***-89

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

ROSÂNGELA DA ROSA CORREA· OAB MS 16665

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939

Reu:

NATHALIA SATZKE BARRETO· OAB SP 393850· CPF 062.***.***-09

Reu:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA· OAB BA 66112

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (31/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInválido

Contratos BancáriosInválido

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO PORTES DE CERQUEIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S/A

BANCO BMG S/A

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Advogados

Autor:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MT 29578

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

Autor:

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB MS 12179· CPF 170.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MT 29578

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

Reu:

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB MS 12179· CPF 170.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO PORTES DE CERQUEIRACPF

Reu

BANCO AGIBANK S/A

BANCO BMG S/A

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Advogados

Autor:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MT 29578

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

Autor:

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB MS 12179· CPF 170.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MT 29578

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 41939· CPF 021.***.***-01

Reu:

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB MS 12179· CPF 170.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TJ a fim de que requeira o que entender de direito. (27/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JENIFER DE ALFREDO PORTESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Decurso de Prazo (07/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JENIFER DE ALFREDO PORTESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 25/02/2026 A 25/02/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006592-19.2023.8.21.0095/RS RELATORA: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA PRESIDENTE: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA PROCURADOR(A): ROSELY TERESINHA DE AZEVEDO LOPES APELANTE: JENIFER DE ALFREDO PORTES (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 8ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE,... (26/03/2026)

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