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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 121.200,00

Autor

MARIA HELENA BASSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JABOTICABALCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE· OAB SP 441783· CPF 440.***.***-11

Autor:

ROSANGELA APARECIDA BASSO BONFATTI· CPF 026.***.***-73

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JOSE AUGUSTO BARROS BARBACO· OAB SP 448576· CPF 429.***.***-73

MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO· OAB SP 413265· CPF 334.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELENA BASSOCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE· OAB SP 441783· CPF 440.***.***-11

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELENA BASSOCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

MUNICIPIO DE JABOTICABAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA HELENA BASSOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO· CPF 334.***.***-09

Autor:

JOSE AUGUSTO BARROS BARBACO· OAB SP 448576· CPF 429.***.***-73

Autor:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE· OAB SP 441783· CPF 440.***.***-11

Autor:

ROSANGELA APARECIDA BASSO BONFATTI· CPF 026.***.***-73

Reu:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA· CPF 068.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 121.200,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MARIA HELENA BASSOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA· CPF 068.***.***-58

Reu:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE· OAB SP 441783· CPF 440.***.***-11

Reu:

MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO· CPF 334.***.***-09

Reu:

ROSANGELA APARECIDA BASSO BONFATTI· CPF 026.***.***-73

Reu:

JOSE AUGUSTO BARROS BARBACO· OAB SP 448576· CPF 429.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 9.253,13

Autor

FRANCISCO JOSE DA SILVACPF

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL-SAAEJCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO NUNES· OAB SP 192312· CPF 116.***.***-74

Reu:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Reu:

ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES· CPF 252.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 8.383,08

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

VALERIA LUCINDOCPF

Outros

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Último movimento: Expedido certidão (18/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

15/09/2020

Distribuição

15/09/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL-SAAEJCNPJ

Advogados

Reu:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Outros

RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO· OAB SP 90634· CPF 122.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Jaboticabal; Advogada: Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) (Procurador); Apelante: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Jaboticabal-saaej; Advogado: Alicio Vilela da Cunha Junior (OAB: 197569/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Trib... (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL-SAAEJCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO· OAB SP 90634· CPF 122.***.***-31

Autor:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/05/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JABOTICABAL-SAAEJCNPJ

Advogados

Autor:

RAYSLA NOGUEIRA TALARICO· CPF 485.***.***-07

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/05/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO· OAB SP 90634· CPF 122.***.***-31

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

24/03/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 83.093,08

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA· OAB SP 126427· CPF 159.***.***-28

Reu:

ALEX FARIA LEMES PFAIFER· OAB SP 212693· CPF 288.***.***-93

Reu:

ANA LUÍSA SCARDUELLI ASSELLI· OAB SP 442885· CPF 376.***.***-62

Outros

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (01/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 115.112,30

Autor

GUILHERME CARVALHO SOUSA

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI· OAB SP 435515· CPF 389.***.***-81

Reu:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Outros

ROBERTO RAMOS· OAB SP 133318· CPF 118.***.***-33

Último movimento: Apensado ao processo (11/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 115.112,30

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

Reu

GUILHERME CARVALHO SOUSACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO RAMOS· OAB SP 133318· CPF 118.***.***-33

Autor:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Reu:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI· OAB SP 435515· CPF 389.***.***-81

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 120.000,00

Autor

ROBERTO GREGORIO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO FERRARI· OAB SP 144180· CPF 019.***.***-10

Outros

GISELE BECHARA ESPINOZA· OAB SP 209890· CPF 292.***.***-64

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

Advogados

Autor:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO GREGORIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO FERRARI· OAB SP 144180· CPF 019.***.***-10

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 120.000,00

Autor

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

ROBERTO GREGORIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Autor:

GISELE BECHARA ESPINOZA· OAB SP 209890· CPF 292.***.***-64

Reu:

MARCOS ANTONIO FERRARI· OAB SP 144180· CPF 019.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 83.093,08

Autor

ANTONIO CARLOS PEREIRACPF

Reu

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUÍSA SCARDUELLI ASSELLI· OAB SP 442885· CPF 376.***.***-62

Autor:

ALEX FARIA LEMES PFAIFER· OAB SP 212693· CPF 288.***.***-93

Reu:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Último movimento: Apensado ao processo (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 83.093,08

Autor

MUNICíPIO DE JABOTICABALCNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS PEREIRACPF

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR· OAB SP 197569· CPF 145.***.***-37

Reu:

ANA LUÍSA SCARDUELLI ASSELLI· OAB SP 442885· CPF 376.***.***-62

Reu:

ALEX FARIA LEMES PFAIFER· OAB SP 212693· CPF 288.***.***-93

Reu:

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA· OAB SP 126427· CPF 159.***.***-28

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

18/05/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Advogados

Autor:

ANA LUÍSA SCARDUELLI ASSELLI· OAB SP 442885· CPF 376.***.***-62

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CirurgiaApelação Cível

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Apensamento (06/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/1998

Distribuição

23/06/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

ALICIO CUNHA

Advogados

Autor:

ROGER LUIZ ALVES· OAB SC 020312· CPF 025.***.***-22

Autor:

DANIELA CRISTINA KASSNER· OAB SC 031771· CPF 050.***.***-01

Outros

RODRIGO MATTOS MORO· OAB SC 022045· CPF 038.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2022)

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