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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALLAN DOS SANTOS

Outros

MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO· OAB MG 58339· CPF 329.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLAN DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO· OAB MG 58339

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

01/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (22/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoApelação Criminal

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

15/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLAN DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GUSTAVO TAVARES BARROZO· OAB MG 110236· CPF 036.***.***-73

Reu:

GUSTAVO TAVARES BARROZO· OAB MG 110236· CPF 036.***.***-73

Reu:

GEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS· OAB MG 155493· CPF 061.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/01/2018

Distribuição

12/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLAN DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GUSTAVO TAVARES BARROZO· OAB MG 110236· CPF 036.***.***-73

Reu:

GUSTAVO TAVARES BARROZO· OAB MG 110236· CPF 036.***.***-73

Reu:

GEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS· OAB MG 155493· CPF 061.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO TAVARES BARROZO. (09/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

WILKINER THIAGO ALVES DIAS

Advogados

Reu:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO· OAB PA 32138· CPF 046.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de WILKINER THIAGO ALVES DIAS em 07/11/2024 23:59. (13/11/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

20/11/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (13/11/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO ANDORINHA LTDA

MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ANILCEA CELESTINA DOS SANTOS

ALLAN DOS SANTOS

ADRIANO DOS SANTOS

Outros

GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA· OAB RJ 135127· CPF 095.***.***-01

TATIANA PENNA FERREIRA FERRAZ CAMPOS· OAB RJ 103951· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (04/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLAN DOS SANTOS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO HENRIQUE BAKI HUSCHER· OAB SC 015482· CPF 022.***.***-10

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO HENRIQUE BAKI HUSCHER· OAB SC 015482· CPF 022.***.***-10

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PromoçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLAN DOS SANTOS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO HENRIQUE BAKI HUSCHER· OAB SC 015482· CPF 022.***.***-10

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO HENRIQUE BAKI HUSCHER· OAB SC 015482· CPF 022.***.***-10

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEPetição Criminal

AmeaçaPetição Criminal

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

ALLAN DOS SANTOS

Último movimento: Definitivo (24/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Incitação ao CrimePetição Criminal

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

ALLAN DOS SANTOS

Último movimento: Definitivo (24/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

AmeaçaRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ALLAN DOS SANTOS

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLAN DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Autor:

DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ· OAB RJ 198848· CPF 133.***.***-42

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Autor:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Reu:

DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ· OAB RJ 198848· CPF 133.***.***-42

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALLAN DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Autor:

DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ· OAB RJ 198848· CPF 133.***.***-42

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Autor:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 56175· CPF 777.***.***-34

Reu:

DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ· OAB RJ 198848· CPF 133.***.***-42

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 42.908,00

Autor

ADRIANA COSTA FELIXCPF

Reu

AYRES FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NEYLENE FONSECA SOUZA· OAB ES 14181· CPF 098.***.***-03

Autor:

LUCIANO COSTA FELIX· OAB ES 42249· CPF 031.***.***-10

Autor:

PAULO HENRIQUE NEGRE· CPF 058.***.***-14

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa PrópriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2018

Distribuição

05/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO AMARAL BROTTO

REGINA LUCIA RIBEIRO ALVES

ADRIANA PEREIRA DE MORAES

ALESSANDRO TENORIO DOS SANTOS

ANDRE LUIZ DANTAS DOMINGOS

+ 10 outros

Reu

AYRES FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ANGELA NUNES ALVES· OAB ES 26103· CPF 089.***.***-80

Reu:

ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL· OAB ES 30374· CPF 122.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AYRES FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026042-88.2018.8.08.0024 APELANTES: AYRES FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBAR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342160 PROCE... (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa PrópriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

21/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AYRES FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL· OAB ES 30374· CPF 122.***.***-74

Autor:

ANGELA NUNES ALVES· OAB ES 26103· CPF 089.***.***-80

Autor:

DAYENNE NEGRELLI VIEIRA· OAB ES 7840· CPF 034.***.***-27

Último movimento: Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER (27/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/11/2018

Distribuição

19/11/2018

Valor

R$ 39.690,00

Autor

VITOR PAULO ALVARENGA MARQUES

ELISABETH ALVARENGA SILVA

Reu

ALEF WESLEY DOS SANTOS

JOBER DA COSTA SILVA

ALECIA DOS SANTOSCPF

OFICINA BOM AUTO SERVICOS DE SUSPENSAO PARA AUTOMOVEIS LTDA

AYRES FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANADIR ASTORI BRITO· OAB ES 22641· CPF 844.***.***-34

Reu:

JOAO VITOR MANNATO COUTINHO· OAB ES 17050· CPF 114.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/11/2018

Distribuição

19/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ELISABETH ALVARENGA SILVACPF

VITOR PAULO ALVARENGA MARQUESCPF

Reu

JOBER DA COSTA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANADIR ASTORI BRITO· OAB ES 22641· CPF 844.***.***-34

Autor:

JOAO VITOR MANNATO COUTINHO· OAB ES 17050· CPF 114.***.***-84

Reu:

ANADIR ASTORI BRITO· OAB ES 22641· CPF 844.***.***-34

Reu:

JOAO VITOR MANNATO COUTINHO· OAB ES 17050· CPF 114.***.***-84

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2026)

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