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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2016

Distribuição

26/08/2016

Valor

R$ 3.271,25

Autor

BRUNO BIANCO LEALCPF

AGENCIA NACIONAL DO CINEMACNPJ

Reu

LGL PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO DE PRODUTOS FONOGRAFICOS LTDA - MECNPJ

LEANDRO GASPAR LEMOSCPF

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (06/10/2022)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/06/2011

Distribuição

07/06/2011

Valor

R$ 106.895,78

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

COMERCIAL FONOGRAFICO LTDA

Último movimento: Juntada de decisão (12/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 106.895,78

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

COMERCIAL FONOGRAFICO LTDA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (12/05/2026)

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