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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 21.504,00

Autor

MARIA PIEDADE DA SILVACPF

Reu

JEANE HOLANDA DOS SANTOSCPF

RAFAEL SILVEIRA DA SILVA 55647634249CNPJ

RAFAEL SILVEIRA DA SILVACPF

VIVIANY ALMEIDA LOUREIROCPF

MARIA PIEDADE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Autor:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Reu:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Reu:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Último movimento: Juntada de decisão (11/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano Moral / MaterialCompetência da Justiça do TrabalhoCompetência+3

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 21.504,00

Autor

RAFAEL SILVEIRA DA SILVA 55647634249CNPJ

MARIA PIEDADE DA SILVACPF

JEANE HOLANDA DOS SANTOSCPF

Reu

VIVIANY ALMEIDA LOUREIROCPF

JEANE HOLANDA DOS SANTOSCPF

RAFAEL SILVEIRA DA SILVA 55647634249CNPJ

RAFAEL SILVEIRA DA SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Reu:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (11/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA PIEDADE DA SILVA

Reu

MARIA PIEDADE DA SILVA

Advogados

Autor:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Autor:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Reu:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Reu:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Último movimento: Publicação (22/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA PIEDADE DA SILVA

Reu

MARIA PIEDADE DA SILVA

Advogados

Autor:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Autor:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Reu:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB PA 26738· CPF 580.***.***-68

Reu:

RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA· OAB PA 26739· CPF 919.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JEANE HOLANDA DOS SANTOS, RAFAEL SILVEIRA DA SILVA 55647634249 APELADO: MARIA PIEDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801537-45.2022.8.14.0039 APELANTES: JEANE HOLANDA DOS SANTOS e RAFAEL SILVEIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA APELADA: MARIA PIEDADE DA SILVA ADVOGADO: RANIELE XAVIER DE J. SILVA - OAB/PA Nº. 26739; JOSÉ WILSON ALVES... (22/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

20/10/2017

Valor

R$ 31.226,87

Autor

VIVIANY ALMEIDA LOUREIROCPF

Reu

SMILES FIDELIDADE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

REGINA SALLA DALACORT DREYER· OAB PA 17746· CPF 006.***.***-27

Reu:

EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO· OAB MA 9583· CPF 292.***.***-53

Reu:

TOBIAS GUAGLIARDO KLOHN· OAB MA 14994· CPF 914.***.***-06

Reu:

FELIPE GUAGLIARDO NEVES· OAB MA 15399· CPF 002.***.***-45

Reu:

THAITO CELSO ARAUJO BOTENTUIT· OAB MA 12448· CPF 014.***.***-83

Reu:

KEISE MARIA LOPES· OAB PA 22888· CPF 014.***.***-32

Outros

TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES· OAB MA 10042· CPF 009.***.***-26

Último movimento: Juntada de Certidão (30/04/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/10/2019

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 31.226,87

Autor

ROBERTO LEONARDO FREIRE PIANICPF

VIVIANY ALMEIDA LOUREIROCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CPF

SMILES FIDELIDADE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

REGINA SALLA DALACORT DREYER· OAB PA 17746· CPF 006.***.***-27

Reu:

TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES· OAB MA 10042· CPF 009.***.***-26

Reu:

EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO· OAB MA 9583· CPF 292.***.***-53

Reu:

TOBIAS GUAGLIARDO KLOHN

Reu:

FELIPE GUAGLIARDO NEVES

Reu:

THAITO CELSO ARAUJO BOTENTUIT

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (04/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO RO

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S ACNPJ

Reu

COMARCA DE PARAGOMINAS

VIVIANY ALMEIDA LOUREIROCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Último movimento: Decorrido prazo de VIVIANY ALMEIDA LOUREIRO em 22/02/2024 23:59. (24/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 438.688,64

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

VIVIANY ALMEIDA LOUREIROCPF

ROBERTO LEONARDO FREIRE PIANICPF

AUTO POSTO SENNA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Reu:

LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS· OAB RO 11838· CPF 521.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/07/2023 23:59. (14/07/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 1.387.403,14

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 15.740,16

Autor

MENDELSON LOUREIRO ALMEIDACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEACNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES· OAB AP 4965

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (10/02/2023)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 15.740,16

Autor

MENDELSON LOUREIRO ALMEIDACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEACNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES· OAB AP 4965· CPF 668.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

R$ 600.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039574-08.2019.8.03.0001. REQUERENTE: RENATA FERREIRA DA COSTA, NELVANI MADUREIRA BARROSO, MARCELO DE SOUZA DA SILVA, SOLANGE DE SOUZA CASTRO REQUERIDO: GILSON RIBEIRO DOS SANTOS, RÔMULO AUGUSTO DOS SANTOS VAZ, C Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/... (01/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 600.000,00

Autor

RENATA FERREIRA DA COSTA

NELVANI MADUREIRA BARROSO

MARCELO DE SOUZA DA SILVACPF

SOLANGE DE SOUZA CASTRO

Reu

GILSON RIBEIRO DOS SANTOSCPF

ROMULO AUGUSTO DOS SANTOS VAZ

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA VAZ

IAGO RODRIGUES GOES AZEVEDO

BENEDITA CORREIA DE LIMA

+ 32 outros

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA DA SILVA em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 13.165,04

Autor

MARINEI VALENTE AUZIERCPF

Reu

MENDELSON LOUREIRO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ELSON AUZIER· OAB AP 2586· CPF 603.***.***-44

Último movimento: Juntada de Certidão (22/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Correção MonetáriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARINEI VALENTE AUZIERCPF

Reu

MENDELSON LOUREIRO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ELSON AUZIER· OAB AP 2586· CPF 603.***.***-44

Reu:

ELSON AUZIER· OAB AP 2586· CPF 603.***.***-44

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 16.546,20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO DE SOUSA DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO DE SOUSA DUARTE REU: MENDELSON LOUREIRO ALMEIDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo N... (25/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Nota PromissóriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVACPF

Reu

MENDELSON LOUREIRO ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA· OAB AP 6089· CPF 974.***.***-04

Reu:

JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA· OAB AP 6089· CPF 974.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO DE SOUSA DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO DE SOUSA DUARTE REU: MENDELSON LOUREIRO ALMEIDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6101624-55.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) I... (18/06/2026)

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