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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2017

Distribuição

27/11/2017

Valor

R$ 49.853,68

Autor

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

Reu

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRACPF

Advogados

Reu:

GEAILSON SOARES PEREIRA· OAB RN 12641· CPF 040.***.***-08

Reu:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Reu:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Reu:

MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA· OAB RN 14823· CPF 099.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E GEAILSON SOARES PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100028-08.2015.8.20.0134 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 23699502) interposto contra decisão que negou se... (17/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 49.853,68

Autor

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

Advogados

Autor:

MÔNICA HOLANDA LIRA DA NÓBREGA· OAB RN 14823· CPF 099.***.***-51

Autor:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Autor:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA· OAB RN 12555· CPF 672.***.***-49

Autor:

GEAILSON SOARES PEREIRA· OAB RN 12641· CPF 040.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

MUNICIPIO DE GUAMARECNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE· OAB RN 19386· CPF 051.***.***-09

Autor:

ANDRE ELIESIO PEDROSA SILVA· CPF 100.***.***-29

Reu:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO· OAB RN 13056· CPF 068.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUECPF

Reu

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE· OAB RN 19386· CPF 051.***.***-09

Reu:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO· OAB RN 13056· CPF 068.***.***-36

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

RITA DE CASSIA ANDRADE DOS ANJOS

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MACAU/RN.

Reu

RITA DE CASSIA ANDRADE DOS ANJOS

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE· OAB RN 19386· CPF 051.***.***-09

Autor:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO· OAB RN 13056· CPF 068.***.***-36

Reu:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO· OAB RN 13056· CPF 068.***.***-36

Reu:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE· OAB RN 19386· CPF 051.***.***-09

Último movimento: Recebidos os autos (01/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 94.186,12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 94.186,12

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (20/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA· OAB RN 16156· CPF 083.***.***-33

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA· OAB RN 16156· CPF 083.***.***-33

Reu:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Último movimento: Definitivo (18/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA· OAB RN 16156· CPF 083.***.***-33

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Reu:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA· OAB RN 16156· CPF 083.***.***-33

Reu:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836517-68.2023.8.20.5001. AUTOR: MARIA ALZENEIDE FERNANDES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A exequente, após o trânsito em julgado (ID 128881318), apresentou pedido de cumprimento da obrigação de fazer (ID 131328338) e, comprovada a satisfação da referida obrigação (ID 135485192), apresentou pedido de cumprimento da obrigação de pagar (ID 140594036), anexando relatório detalhado de cálculo do débito atualizado (ID 140... (14/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GUAMARECNPJ

Reu

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE· OAB RN 19386· CPF 051.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811049-07.2022.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE GUAMARE Advogado(s): Polo passivo MARIA ALZENEIDE FERNANDES ZUMBA Advogado(s): ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLIC... (26/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2004

Distribuição

26/11/2004

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Outros

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA· OAB RN 3064· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

GIVANILDO DA SILVA FELIX

Advogados

Autor:

BRENO FELIPE MORAIS DE SANTANA BARROS· OAB RN 17041· CPF 096.***.***-10

Reu:

GILDAN RIBEIRO REBOUCAS· OAB RN 18177· CPF 028.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

GIVANILDO DA SILVA FELIX

Último movimento: Recebidos os autos (28/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 18.516,12

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Autor:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA· OAB RN 16156· CPF 083.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 18.516,12

Autor

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (17/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 50.808,02

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RNCNPJ

MARIA ALZINALIA LOPESCPF

MARIA ALZENIR DA COSTACPF

MARIA ALZENEIDE FERNANDESCPF

MARIA ALVES MARINHO DO NASCIMENTOCPF

+ 6 outros

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA· OAB RN 5155· CPF 039.***.***-07

Autor:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA· OAB RN 16276· CPF 182.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/11/2025 23:59. (15/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauProcesso Administrativo

Sequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 439.059,72

Autor

SONIA MARIA DE LIMACPF

MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DE MIRANDA BARBOSACPF

ALUIZIO MOURA DA SILVACPF

MARIA JOSE FONSECA DA SILVACPF

ANTONIO ROBERTO MALAQUIASCPF

+ 76 outros

Reu

MUNICIPIO DE GUAMARECNPJ

Advogados

Autor:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA· OAB RN 12580· CPF 036.***.***-50

Autor:

KATARINA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA· OAB RN 9664· CPF 009.***.***-02

Autor:

TATIELY CORTES TEIXEIRA· OAB RN 9002· CPF 013.***.***-01

Autor:

RODRIGO DA SILVA· OAB RN 13077· CPF 094.***.***-47

Autor:

JACIRATAN DAS GRAÇAS DE AGUIAR RAMOS FILHO· OAB RN 8000· CPF 008.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

EIDER NOGUEIRA MENDES NETO· OAB RN 11521· CPF 033.***.***-69

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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