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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

137 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 6.577,52

Autor

JULIO GOMES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Reu:

VINICIUS EXPEDITO ARRAY· OAB TO 4956· CPF 195.***.***-97

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Último movimento: Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX (09/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 6.577,52

Autor

JULIO GOMES DA SILVACPF

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Autor:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA (20/08/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO GOMES DA SILVA

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 9671· CPF 431.***.***-33

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 09671· CPF 431.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008044-15.2023.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: JULIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 12/06/2026 - Conta Atualizada (15/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO GOMES DA SILVA

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 9671· CPF 431.***.***-33

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 09671· CPF 431.***.***-33

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 7.478,45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007908-81.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007908-81.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: CLEONICE CIRQUEIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) EMENTA: DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONTAGEM DO PERÍODO DE 28... (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 7.478,45

Autor

CLEONICE CIRQUEIRA DE ANDRADECPF

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Autor:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 14 (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 3.288,76

Autor

SONYA GUIMARAES DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Último movimento: Recebidos os Autos pela Contadoria (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauPrecatório

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 35.950,12

Autor

CLEONICE FERREIRA CESARCPF

1 VARA CIVEL DE PORTO NACIONAL

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17 (04/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

30/07/2022

Distribuição

30/07/2022

Valor

R$ 21.245,89

Autor

ELMIRIO AIRES BARBOSACPF

AMANDA ELISE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

VINICIUS EXPEDITO ARRAY· OAB TO 4956· CPF 195.***.***-97

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 (30/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Base de CálculoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/07/2022

Distribuição

30/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA ELISE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ELMIRIO AIRES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 9671· CPF 431.***.***-33

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 09671· CPF 431.***.***-33

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA ELISE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ELMIRIO AIRES BARBOSACPF

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 9671· CPF 431.***.***-33

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 09671· CPF 431.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007660-86.2022.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: ELMIRIO AIRES BARBOSA ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) REQUERENTE: AMANDA ELISE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 26/05/2026 - Requisição de Paga... (27/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/07/2022

Distribuição

30/07/2022

Valor

R$ 2.192,51

Autor

DELMA SOARES DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

VINICIUS EXPEDITO ARRAY· OAB TO 4956· CPF 195.***.***-97

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/07/2022

Distribuição

30/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DELMA SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 9671· CPF 431.***.***-33

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 09671· CPF 431.***.***-33

Último movimento: Expedição de documento (Alvará) (08/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DELMA SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 9671· CPF 431.***.***-33

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB TO 09671· CPF 431.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007652-12.2022.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: DELMA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 01/07/2026 - PETIÇÃO (02/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/07/2022

Distribuição

02/07/2022

Valor

R$ 3.733,05

Autor

JOANA AIRES DA SILVA NETOCPF

AMANDA ELISE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

LEONARDO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

VINICIUS EXPEDITO ARRAY· OAB TO 4956· CPF 195.***.***-97

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174 (09/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 5.338,72

Autor

LUCIANA ALVES DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

VINICIUS EXPEDITO ARRAY· OAB TO 4956· CPF 195.***.***-97

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Último movimento: Conclusão para despacho (23/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 5.338,72

Autor

LUCIANA ALVES DE SOUZACPF

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Autor:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA (11/12/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/07/2022

Distribuição

30/07/2022

Valor

R$ 20.369,20

Autor

MARIA ELENA RODRIGUES DOS SANTOS PIRESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BREJINHO DE NAZARECNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Reu:

VINICIUS EXPEDITO ARRAY· OAB TO 4956· CPF 195.***.***-97

Reu:

VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO· OAB TO 8735· CPF 390.***.***-67

Último movimento: Conclusão para despacho (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 1.784,12

Autor

JOAO AMARAL SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Advogados

Autor:

ARIEL CARVALHO GODINHO· OAB TO 5607· CPF 013.***.***-23

Reu:

AMANDA ELISE DOS SANTOS· OAB SP 389828· CPF 431.***.***-33

Reu:

GIOVANNA DA SILVA SANTOS· OAB TO 11735· CPF 060.***.***-36

Reu:

BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS· OAB TO 4664· CPF 000.***.***-85

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96 (19/03/2026)

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