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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/08/2008

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DJ FRANQUIAS E COMERCIO LTDA

Reu

MONICA DOS SANTOS CARNEIROCPF

MG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Advogados

Autor:

ADENAUER MOREIRA· OAB CE 16029· CPF 369.***.***-34

Autor:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Reu:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 187318400 (28/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DJ FRANQUIAS E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MONICA DOS SANTOS CARNEIROCPF

MG COMERCIO DE CONFECCOES LTDACNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (03/07/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInterpelação

Intimação / NotificaçãoInterpelação

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO DO NASCIMENTO

Reu

ANDREA RODRIGUES MOURA

Advogados

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Reu:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Reu:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO· OAB PB 22591· CPF 075.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ANDREA RODRIGUES MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande INTERPELAÇÃO (12227) 0804929-41.2026.8.15.0001 [Intimação / Notificação] Vistos, etc. ROBERTO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Notificação Judicial com pedido de interpelação em face de ANDREA RODRIGUES MOURA, também qualificada, com fundamento nos artigos 726 e seguintes do Códi... (09/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/05/2020

Distribuição

04/05/2020

Valor

R$ 205.313,20

Autor

G M COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO E ACESSORIO LTDACNPJ

Reu

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDACNPJ

LEIDIMAR BERNARDO LOPESCPF

BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDOCNPJ

Advogados

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 074820· CPF 012.***.***-60

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

FRANCIELLE BERTANI· CPF 001.***.***-00

Reu:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS· OAB MG 143178· CPF 012.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 205.313,20

Autor

G M COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO E ACESSORIO LTDACNPJ

Reu

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDACNPJ

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDACNPJ

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDOCNPJ

BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

LEIDIMAR BERNARDO LOPESCPF

Advogados

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 074820· CPF 012.***.***-60

Reu:

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS· OAB MG 143178· CPF 012.***.***-31

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256445460 (Custas Finais ou Complementares) (26/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADOCPF

Reu

MOVIDA LOCACAO DE VEICULO S/ACNPJ

Outros

LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO· OAB SP 362956· CPF 418.***.***-02

CAROLINE PISTILI GAILLAND· OAB SP 311445· CPF 366.***.***-42

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO· OAB SP 338924· CPF 399.***.***-99

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KALINE ARAUJO DA SILVACPF

Reu

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)CNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE PISTILI GAILLAND· OAB SP 311445· CPF 366.***.***-42

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Reu:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN· OAB SP 266795· CPF 002.***.***-09

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)CNPJ

Reu

KALINE ARAUJO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CAROLINE PISTILI GAILLAND· OAB SP 311445· CPF 366.***.***-42

Reu:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desenho IndustrialPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

28/02/2014

Distribuição

28/02/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CORALI CAMPOS SAMPAIO SUBIROSCPF

BADEN INDUSTRIAL QUIMICA LTDACNPJ

Reu

UNIMARK TINTAS E MARCADORES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Autor:

CAROLINE PISTILI GAILLAND· OAB SP 311445· CPF 366.***.***-42

Reu:

FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES· OAB SP 255134· CPF 309.***.***-83

Reu:

MAIRA CRISTINA FASCINA· CPF 367.***.***-24

Reu:

RAFAELA SANTA CHIARA· OAB SP 268318· CPF 304.***.***-44

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CORALI CAMPOS SAMPAIO SUBIROSCPF

BADEN INDUSTRIAL QUIMICA LTDACNPJ

Reu

UNIMARK TINTAS E MARCADORES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Autor:

CAROLINE PISTILI GAILLAND· OAB SP 311445· CPF 366.***.***-42

Reu:

RAFAELA SANTA CHIARA· OAB SP 268318· CPF 304.***.***-44

Reu:

FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES· OAB SP 255134· CPF 309.***.***-83

Reu:

MAIRA CRISTINA FASCINA· CPF 367.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (29/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZACPF

Reu

FRANCISCO WILLIAM MUNHOZCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 191459· CPF 185.***.***-62

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Autor:

CAROLINE PISTILI GAILLAND· OAB SP 311445· CPF 366.***.***-42

Reu:

RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 191459· CPF 185.***.***-62

Reu:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 74820· CPF 012.***.***-60

Reu:

CAROLINE PISTILI GAILLAND· OAB SP 311445· CPF 366.***.***-42

Último movimento: Definitivo (13/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desenho IndustrialPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

YPA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

ROBERTO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ· OAB RJ 147730· CPF 095.***.***-96

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 074820· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

LUIZ CARLOS PRIESTERCPF

Reu

IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Autor:

ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO· OAB SP 177405· CPF 248.***.***-79

Reu:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 074820· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 136 (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS PRIESTERCPF

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 074820· CPF 012.***.***-60

Reu:

ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO· OAB SP 177405· CPF 248.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (04/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IMPRESSAO PROJETO EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS PRIESTERCPF

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 074820· CPF 012.***.***-60

Reu:

ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO· OAB SP 177405· CPF 248.***.***-79

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007550542021402510120250929132536 (29/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 63.000,00

Autor

PAPERCUT SOFTWARE INTL PTY LTD

PAPERCUT SOFTWARE PTY LTD

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

IBSOLUTION TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA.CNPJ

PAPERCUT SOFTWARES E SERVICOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 028797· CPF 516.***.***-20

Autor:

PATRICIA GUEDES GOMIDE NASCIMENTO GOMES· OAB SP 123638· CPF 138.***.***-42

Autor:

ELIANA GUIMARAES CORRIERI· OAB MG 155424· CPF 424.***.***-30

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Reu:

FERNANDO FARAH NETO· CPF 299.***.***-08

Reu:

AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO· OAB SP 074820· CPF 012.***.***-60

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178 (27/05/2025)

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