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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 8.964,93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 8.964,93

Autor

ANA AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

RICHARD WAGNER ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

ALBERTO MAGNO ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA SANTACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA SALGADO ANDRICH SANTOS· OAB MG 144470· CPF 042.***.***-92

Autor:

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274· CPF 071.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

ANA AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

RICHARD WAGNER ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

ALBERTO MAGNO ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA SANTACNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274

Autor:

MARIA CRISTINA SALGADO ANDRICH SANTOS

Reu:

LEONARDO FARIAS ALVES DE MOURA· OAB MG 103413

Reu:

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA

Reu:

JOAO MARCIO PINTO CORREA· OAB MG 32168

Último movimento: Transitado em Julgado (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (10/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTACNPJ

Reu

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

PROCURADOR DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Advogados

Autor:

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA

Reu:

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274

Reu:

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTACNPJ

Reu

AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

Outros

NILCE GUIMARAES· OAB MG 55541· CPF 257.***.***-20

MARIA CRISTINA SALGADO ANDRICH SANTOS· OAB MG 144470· CPF 042.***.***-92

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274· CPF 071.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (08/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Infração AdministrativaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO MAGNO ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

ANA AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

RICHARD WAGNER ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

Reu

ALBERTO MAGNO ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

ANA AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

RICHARD WAGNER ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274· CPF 071.***.***-57

Autor:

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 119138· CPF 013.***.***-50

Reu:

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274· CPF 071.***.***-57

Reu:

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 119138· CPF 013.***.***-50

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (23/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Infração AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO MAGNO ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

ANA AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

RICHARD WAGNER ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

Reu

ALBERTO MAGNO ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

ANA AMELIA ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

RICHARD WAGNER ANDRICH DE FREITAS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274· CPF 071.***.***-57

Autor:

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 119138· CPF 013.***.***-50

Reu:

SIMONE DIVINA E SILVA· OAB MG 136274· CPF 071.***.***-57

Reu:

RODRIGO ALVES REZENDE OLIVEIRA· OAB MG 119138· CPF 013.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICHARD WAGNER ANDRICH DE FREITAS SANTOS CPF: 577.053.306-44 e outros RÉU: Procurador da Fazenda Municipal de Lagoa Santa CPF: não informado e outros Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PRO... (17/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multa Cominatória / AstreintesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (03/10/2023)

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