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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 297,00

Autor

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA CRUZCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

BRANDING CAPS LTDACNPJ

CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.CNPJ

Outros

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (09/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA CRUZ

Reu

BRANDING CAPS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6009857-96.2026.8.03.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA CRUZ REU: BRANDING CAPS LTDA, BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA, CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. DECISÃO 1 - Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.099/1995, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-NORTE, conforme o art. 4º, da Resolução nº 1.613/2023-TJAP. 2 - À Secretaria, conform... (23/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 2.588,00

Autor

JOSEVALDO DA SILVA SANTOSCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA· OAB BA 49699· CPF 744.***.***-04

Autor:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO· OAB BA 18140· CPF 001.***.***-63

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de ALUIZIO BRITO DE CARVALHO em 12/07/2024 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEVALDO DA SILVA SANTOS

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA· OAB BA 49699· CPF 744.***.***-04

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Autor:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Autor:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO· OAB BA 18140· CPF 001.***.***-63

Reu:

DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA· OAB BA 49699· CPF 744.***.***-04

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Reu:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO· OAB BA 18140· CPF 001.***.***-63

Último movimento: Decurso de Prazo (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 21.512,54

Autor

MARIZELIA DO CARMO DOS SANTOS FERNANDESCPF

Reu

SHIRLEYSON MEDEIROS KAISSERCPF

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVELTON RIBEIRO SAYAO· OAB RS 29567· CPF 262.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de MARIZELIA DO CARMO DOS SANTOS FERNANDES em 16/07/2025 23:59. (22/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JEAN CARLOS SILVA GEAMBASTIANICPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM· OAB BA 33864· CPF 028.***.***-54

Reu:

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO· OAB MG 172952· CPF 112.***.***-39

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JEAN CARLOS SILVA GEAMBASTIANICPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM· OAB BA 33864· CPF 028.***.***-54

Reu:

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO· OAB MG 172952· CPF 112.***.***-39

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· CPF 061.***.***-51

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/05/2026 (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/08/2020

Distribuição

05/08/2020

Valor

R$ 8.059,80

Autor

SONIA MARIA DE JESUSCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR BRITO DA SILVA· OAB BA 62250· CPF 347.***.***-59

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Reu:

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO· OAB MG 172952· CPF 112.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA em 21/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 10.214,80

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/04/2025 (14/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 10.214,80

Autor

MAILDE SANTOS LOPESCPF

Reu

FTX DIGITAL LTDACNPJ

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RemiçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 7.117,70

Autor

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WERLLES DO ALTO SOUZA· OAB BA 66900· CPF 010.***.***-99

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRE LACERDA SOARES em 15/05/2025 23:59. (16/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 7.117,70

Autor

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTOCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (31/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 10.297,00

Autor

LUCIANO ALVES DE SOUZACPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

Outros

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 5.090,00

Autor

LUIS FELIPE MATIAS MERCURIOCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

LEONARDO FERREIRA DO CARMO 09968198609CNPJ

Advogados

Autor:

NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA· OAB ES 34294· CPF 058.***.***-17

Autor:

SILVANEA RANGEL DOS SANTOS· OAB ES 25580· CPF 039.***.***-03

Autor:

VINICIUS PAVESI LOPES· OAB ES 10586· CPF 079.***.***-03

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Reu:

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO· OAB MG 172952· CPF 112.***.***-39

Reu:

VANDERLEI DA SILVA MAIA· OAB MG 56941· CPF 533.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS FELIPE MATIAS MERCURIOCPF

Reu

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

LEONARDO FERREIRA DO CARMO 09968198609CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Autor:

VANDERLEI DA SILVA MAIA· OAB MG 56941· CPF 533.***.***-87

Autor:

SILVANEA RANGEL DOS SANTOS· OAB ES 25580· CPF 039.***.***-03

Autor:

VINICIUS PAVESI LOPES· OAB ES 10586· CPF 079.***.***-03

Reu:

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO· OAB MG 172952· CPF 112.***.***-39

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Reu:

VANDERLEI DA SILVA MAIA· OAB MG 56941· CPF 533.***.***-87

Reu:

SILVANEA RANGEL DOS SANTOS· OAB ES 25580· CPF 039.***.***-03

Reu:

VINICIUS PAVESI LOPES· OAB ES 10586· CPF 079.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS FELIPE MATIAS MERCURIO EXECUTADO: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA, LEONARDO FERREIRA DO CARMO 09968198609 Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVANEA RANGEL DOS SANTOS - ES25580, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERLEI DA SILVA MAIA - MG56941 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LACERDA SOARES - MG174757, VANESSA FERREIRA DE ARAUJO - MG172952 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER J... (17/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 20.097,00

Autor

MARIA MADALENA OBOLLARI DE SOUZACPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDACNPJ

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB PR 87889· CPF 074.***.***-69

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB ES 18694· CPF 778.***.***-68

Reu:

ANDRE LACERDA SOARES· OAB MG 174757· CPF 061.***.***-51

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA MADALENA OBOLLARI DE SOUZA REU: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogado do(a) REU: ANDRE LACERDA SOARES - MG174757 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoei... (25/05/2026)

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