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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA ISABEL CHADDAD FERRAOCPF

BEATRIZ DAS NEVES FERNANDESCPF

MARLENE AUGUSTO FERNANDESCPF

OLINDA AUGUSTO FERRAO

ALVARO AUGUSTO FERNANDES

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ROMERA STABILE· OAB SP 242993· CPF 220.***.***-64

Reu:

ANA LÚCIA PIRES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-01

Reu:

PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ· OAB SP 209547· CPF 271.***.***-46

Reu:

ROSANA HARUMI TUHA· OAB SP 131041· CPF 155.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855109/SP (2025/0045900-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO FERNANDES REPRESENTADO POR: MARLENE AUGUSTO FERNANDES AGRAVANTE: OLINDA AUGUSTO FERRAO AGRAVANTE: MARIA ISABEL CHADDAD FERRAO AGRAVANTE: BEATRIZ DAS NEVES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO ROMERA STABILE - SP242993 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADO: ANA LÚCIA PIRES - SP139573 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos au... (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO AUGUSTO FERNANDES

OLINDA AUGUSTO FERRAO

MARIA ISABEL CHADDAD FERRAOCPF

BEATRIZ DAS NEVES FERNANDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Advogados

Autor:

FERNANDO ROMERA STABILE· OAB SP 242993· CPF 220.***.***-64

Reu:

ANA LÚCIA PIRES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 462812/2026 (11/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALVARO AUGUSTO FERNANDES (AGRAVANTE)

2. MARLENE AUGUSTO FERNANDES (REPRESENTADO POR)

3. OLINDA AUGUSTO FERRAO (AGRAVANTE)

4. MARIA ISABEL CHADDAD FERRAO (AGRAVANTE)

5. BEATRIZ DAS NEVES FERNANDES (AGRAVANTE)

Reu

6. MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO ROMERA STABILE· OAB SP 242993· CPF 220.***.***-64

Autor:

ANA LÚCIA PIRES· OAB DF

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ANA LÚCIA PIRES· OAB SP 139573

Reu:

FERNANDO ROMERA STABILE· OAB SP 242993· CPF 220.***.***-64

Reu:

ANA LÚCIA PIRES· OAB DF

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANA LÚCIA PIRES· OAB SP 139573

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RUTH LINSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO TOLEDO· OAB SP 028304· CPF 287.***.***-97

Reu:

ARLINDO FELIPE DA CUNHA· OAB SP 115827· CPF 507.***.***-59

Reu:

PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ· OAB SP 209547· CPF 271.***.***-46

Reu:

SANDRA MACEDO PAIVA· OAB SP 093166· CPF 347.***.***-87

Reu:

ANA LÚCIA PIRES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-01

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RUTH LINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUTH LINSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/05/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RUTH LINS DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA LÚCIA PIRES· OAB DF

Autor:

ROSANA HARUMI TUHA· CPF 155.***.***-08

Autor:

PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ· OAB DF

Autor:

JOÃO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ· OAB DF · CPF 129.***.***-20

Autor:

ARLINDO FELIPE DA CUNHA· OAB DF · CPF 507.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA LÚCIA PIRES· OAB DF

Reu:

ROSANA HARUMI TUHA· CPF 155.***.***-08

Reu:

PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ· OAB DF

Reu:

JOÃO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ· OAB DF · CPF 129.***.***-20

Reu:

ARLINDO FELIPE DA CUNHA· OAB DF · CPF 507.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

ChequeProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

R. M. D. COSTA-CONFECçõESCNPJ

Reu

ANA LUCIA PIRES

Advogados

Autor:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES· OAB PR 74656· CPF 085.***.***-02

Reu:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES· OAB PR 74656· CPF 085.***.***-02

Último movimento: Definitivo (31/03/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2009

Distribuição

05/11/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

COSMO DAMIAO NEVES RIBEIRO

MARIA DO CARMO GUIMARAES FRANCA

MARLI SANABIO MACHADO

NORMA DE SOUZ A TEIXEIRA

NEIVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

+ 222 outros

Outros

RODRIGO DA COSTA FRIAS· OAB RJ 123970· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

04/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA PIRES

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO ROVARON· OAB SP 309847· CPF 346.***.***-58

Último movimento: Definitivo (30/04/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA PIRES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA· OAB SP 422527· CPF 375.***.***-30

Reu:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA· OAB SP 422527· CPF 375.***.***-30

Último movimento: Definitivo (11/01/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA PIRES

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES· OAB PE 41195· CPF 058.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a RPV/PRC relativa aos presentes autos foi validada pelo magistrado, no sistema Jurisdição Delegada, e, nesta data, encaminhada ao TRF5 para pagamento. Desse modo, exaurida a execução, arquivo os autos com baixa e as anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento por motivo justificado. Recife, 5 de fevereiro de 2026 Servidor (06/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA PIRES LEITECPF

MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DA SILVA CASAES· OAB BA 64091· CPF 812.***.***-00

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

RAFAEL DA SILVA CASAES· OAB BA 64091· CPF 812.***.***-00

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/1991

Distribuição

18/12/1991

Valor

Valor nao informado

Autor

ALOISIO DE MAGALHAES FILHOCPF

ANA LUCIA PIRES LEITECPF

ANA MARIA PIRES LEITE

CLAUDEMIRO PIRES LEITECPF

ERIVAN PIRES LEITECPF

+ 4 outros

Reu

ANTONIO PENA

DANIELA LAVANDOSKI CARVALHO MAIACPF

ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

GILBERTO DA SILVA REIS

LUIS CARLOS SUZART DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ERNANDES DE ANDRADE SANTOS· OAB BA 3892· CPF 084.***.***-20

Autor:

RICARDO PIRES LEITE BANDEIRA DE MELLO· OAB BA 81230· CPF 051.***.***-70

Autor:

LUIS CARLOS SUZART DA SILVA· OAB BA 6543· CPF 156.***.***-20

Autor:

PAULA RAMAIANE MOTA PEREIRA· OAB BA 55270· CPF 050.***.***-03

Autor:

ALOISIO DE MAGALHAES FILHO· OAB BA 3241· CPF 006.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ERNANDES DE ANDRADE SANTOS· OAB BA 3892· CPF 084.***.***-20

Reu:

RICARDO PIRES LEITE BANDEIRA DE MELLO· OAB BA 81230· CPF 051.***.***-70

Reu:

LUIS CARLOS SUZART DA SILVA· OAB BA 6543· CPF 156.***.***-20

Reu:

PAULA RAMAIANE MOTA PEREIRA· OAB BA 55270· CPF 050.***.***-03

Reu:

ALOISIO DE MAGALHAES FILHO· OAB BA 3241· CPF 006.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULA RAMAIANE MOTA PEREIRA - BA55270, RICARDO PIRES LEITE BANDEIRA DE MELLO - BA81230Advogados do(a) EXEQUENTE: ALOISIO DE MAGALHAES FILHO - BA3241, PAULA RAMAIANE MOTA PEREIRA - BA55270, RICARDO PIRES LEITE BANDEIRA DE MELLO - BA81230Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA RAMAIANE MOTA PEREIRA - BA55270, RICARDO PIRES LEITE BANDEIRA DE MELLO - BA81230Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA RAMAIANE MOTA PEREIRA - BA55270, RICA... (15/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/09/1997

Distribuição

24/09/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA PIRES LEITECPF

BRANCA DE NEVE ROSAS ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRANCA DE NEVE ROSAS ROCHA

JESSICA MAIANA NASCIMENTO LEITECPF

JONATHAN PIRES LEITECPF

Reu

JOSELITO PEREIRA LEITE

Advogados

Autor:

BRANCA DE NEVE ROSAS ROCHA· OAB BA 2650· CPF 012.***.***-15

Autor:

JESSICA MAIANA NASCIMENTO LEITE· OAB BA 59435· CPF 054.***.***-93

Reu:

BRANCA DE NEVE ROSAS ROCHA· OAB BA 2650· CPF 012.***.***-15

Reu:

JESSICA MAIANA NASCIMENTO LEITE· OAB BA 59435· CPF 054.***.***-93

Último movimento: Decurso de Prazo (15/11/2025)

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