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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

658 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Reu

MARLI ROSANGELA LOPES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

GUILHERME GOMES QUINTAS· OAB SP 325504· CPF 385.***.***-27

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

GUILHERME GOMES QUINTAS· OAB SP 325504· CPF 385.***.***-27

Último movimento: Redistribuição (prevenção; sucessão) (21/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/10/2024

Distribuição

13/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Reu

MARLI ROSANGELA LOPES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

GUILHERME GOMES QUINTAS· OAB SP 325504· CPF 385.***.***-27

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

GUILHERME GOMES QUINTAS· OAB SP 325504· CPF 385.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1012793-46.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: Anddap - Associacao Nacional dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Marli Rosangela Lopes de Oliveira - Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 185/188 que, em ação declaratória de in... (12/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 1.844,28

Autor

FRANCISCA ISAMILDES TAVEIRA COSTACPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Outros

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 19.922,18

Autor

AUGUSTO CESAR DEL CASTILLO RAIOLCPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

LINO RODRIGO DA SILVA E SILVA· OAB AP 3672· CPF 717.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 6.090,04

Autor

ANTONIO ROMARIZ GOMES DE LIMACPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI· OAB AP 1884· CPF 583.***.***-72

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 8.155,72

Autor

ALAIDE MARIA SANTANA DE SOUZACPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN· OAB RS 106539· CPF 834.***.***-34

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de ALAIDE MARIA SANTANA DE SOUZA em 22/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAIDE MARIA SANTANA DE SOUZACPF

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Advogados

Autor:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN· OAB RS 106539· CPF 834.***.***-34

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN· OAB RS 106539· CPF 834.***.***-34

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Publicação (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 10.155,72

Autor

LUZIA MARIA DA SILVEIRA BARRETOCPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO DE JESUS SANTOS· OAB BA 55375· CPF 564.***.***-25

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de LUZIA MARIA DA SILVEIRA BARRETO em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 10.141,20

Autor

BAZILEU CONCEICAO ALVESCPF

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

BAZILEU CONCEICAO ALVESCPF

Advogados

Autor:

ERENILTON BARBOSA DA SILVA· OAB BA 67250· CPF 980.***.***-53

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

ERENILTON BARBOSA DA SILVA· OAB BA 67250· CPF 980.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de BAZILEU CONCEICAO ALVES em 03/10/2025 23:59. (14/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 10.141,20

Autor

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Reu

BAZILEU CONCEICAO ALVESCPF

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

ERENILTON BARBOSA DA SILVA· OAB BA 67250· CPF 980.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/08/2025 (19/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 10.141,20

Autor

EDUARDO PEREIRA DE JESUSCPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA GONCALVES BARROS· OAB BA 79041· CPF 863.***.***-58

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DE JESUS em 24/04/2026 23:59. (25/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+3

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 10.467,16

Autor

RAIMUNDO NONATO BARROS SILVACPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

ICARA DE ALMEIDA CARNEIRO· OAB BA 60039· CPF 058.***.***-65

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/07/2025 23:59. (21/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+3

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 10.467,16

Autor

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Reu

RAIMUNDO NONATO BARROS SILVACPF

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

ICARA DE ALMEIDA CARNEIRO· OAB BA 60039· CPF 058.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconto em folha de pagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NONATO BARROS SILVA

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

ICARA DE ALMEIDA CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

ICARA DE ALMEIDA CARNEIRO· OAB BA 60039· CPF 058.***.***-65

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

ICARA DE ALMEIDA CARNEIRO· OAB BA 60039· CPF 058.***.***-65

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (21/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Desconto em folha de pagamentoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NONATO BARROS SILVA

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

ICARA DE ALMEIDA CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

ICARA DE ALMEIDA CARNEIRO· OAB BA 60039· CPF 058.***.***-65

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

ICARA DE ALMEIDA CARNEIRO· OAB BA 60039· CPF 058.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): ICARA DE ALMEIDA CARNEIRO (OAB:BA60039) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO BARROS SILVA Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) DECISÃO Inverta-se os polos da ação. O título a ser executado é oriundo dos juizados, razão pela qual se aplica o art. 52 da Lei n. 9.099/951, integrado pelo que dispõe o CPC. Assim, há dispensa de custas ou... (01/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 5.141,20

Autor

JOSE DOS SANTOS NETOCPF

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

LOURIVAL ROSA DE FREITAS· OAB BA 19980· CPF 633.***.***-49

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS SANTOS NETO

LOURIVAL ROSA DE FREITAS

Reu

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

LOURIVAL ROSA DE FREITAS· OAB BA 19980· CPF 633.***.***-49

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

LOURIVAL ROSA DE FREITAS· OAB BA 19980· CPF 633.***.***-49

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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